A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2027 já está em análise na Assembleia Legislativa (Alesc). Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 257/2026 foi direcionado à Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação da matéria.
A LDO funciona como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apresentada no segundo semestre. No texto, o governo estadual detalha as prioridades para o próximo ano, incluindo investimentos em obras e despesas necessárias para manter serviços públicos como saúde, educação e segurança.
O projeto também define os repasses destinados aos demais poderes e órgãos, como Assembleia Legislativa, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc, que continuam sendo feitos mensalmente por meio de duodécimos. Para 2027, a estimativa orçamentária é de quase R$ 64 bilhões — cerca de R$ 6 bilhões a mais do que o previsto na LDO anterior.
Entre as mudanças propostas, está a revisão das regras para as emendas parlamentares impositivas. Atualmente, esses recursos devem ser distribuídos com um mínimo de 10% para a saúde, 20% para a educação e até 70% para outras áreas. A nova proposta altera essa divisão, estabelecendo que pelo menos metade dos valores seja destinada à saúde, enquanto o restante poderá ser aplicado em outras funções.
Outra novidade é a definição de um cronograma para o pagamento dessas emendas: ao menos 50% deverão ser quitados no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e os 25% finais até o encerramento do ano.
Por se tratar de uma proposta de natureza orçamentária, o projeto será analisado exclusivamente pela Comissão de Finanças e Tributação. Nas próximas semanas, a Alesc deve divulgar o calendário de tramitação, incluindo prazos para apresentação de emendas e elaboração do parecer final.
Conforme determina o Regimento Interno da Casa e a Constituição Estadual, a votação da LDO precisa ocorrer antes do início do recesso parlamentar de julho.
