O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde da última quarta-feira (21), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles, está a proposta que altera 321 emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual, que agora segue para sanção do governador.
O PL 631/2026 modifica emendas que, conforme o governo estadual, apresentavam impedimentos técnicos que inviabilizavam sua execução. As alterações abrangem recursos destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura e segurança pública.
Também foram aprovados dois projetos que autorizam a doação de imóveis estaduais. O PL 81/2026 prevê a transferência de um imóvel para a Prefeitura de São Miguel do Oeste, destinado a atividades de Educação Infantil. Já o PL 66/2026 autoriza a doação de quatro imóveis ao município de Iraceminha, para atender ações das secretarias de Assistência Social e de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
As três propostas serão encaminhadas para sanção do governador.
