Câmara de Florianópolis aprova reforma na Guarda Municipal com novas funções e plano de carreira
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (4), um projeto que altera a estrutura da Guarda Municipal, ampliando suas atribuições e reformulando a carreira dos agentes. A proposta recebeu seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualiza a legislação que rege a corporação.
O novo texto oficializa a Guarda Municipal como órgão do Poder Executivo, caracterizando-a como uma instituição uniformizada e armada, com atuação tanto no policiamento ostensivo quanto comunitário. Na prática, a medida reforça o papel da corporação na segurança urbana, ampliando sua atuação para além da proteção de bens públicos e incluindo também a proteção direta da população.
Entre as principais mudanças está a ampliação das competências da Guarda, que passa a atuar também na área ambiental. Os agentes poderão fiscalizar irregularidades, emitir laudos técnicos, aplicar multas e até interromper atividades que causem danos ao meio ambiente, assumindo papel mais ativo no ordenamento urbano.
O projeto também redefine a progressão na carreira, que passa a contar com 14 níveis, iniciando como aspirante e avançando até os postos mais elevados. A evolução deixa de ser automática e passa a depender de critérios como tempo de serviço, capacitação profissional e avaliação de desempenho. Em determinados casos, será exigido ensino superior para a progressão.
As emendas aprovadas trouxeram ajustes relevantes, como o aumento da idade máxima para ingresso na corporação, que passa de 30 para 35 anos, ampliando o acesso aos concursos públicos. Outro ponto incluído é a previsão de gratificação por hora-aula para servidores que atuarem como instrutores na academia da Guarda, com valores definidos conforme a titulação.
O texto também promove ajustes técnicos na legislação anterior, garantindo maior segurança jurídica, além de estabelecer que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
A reorganização ainda define de forma mais clara as funções dentro da corporação: enquanto os níveis iniciais permanecem voltados à atuação operacional, os níveis mais altos passam a exercer funções de liderança, coordenação e comando. Para os agentes que não conseguirem avançar na carreira, foi criado um mecanismo de compensação salarial vinculado à participação em cursos de qualificação.
De forma geral, a proposta busca modernizar a estrutura da Guarda Municipal, fortalecer sua atuação na segurança pública e valorizar a carreira dos profissionais, com base em critérios de qualificação e desempenho.
O líder do governo na Câmara, Diácono Ricardo, destacou a importância da aprovação do projeto, afirmando que a medida contribui para garantir segurança jurídica e fortalecer institucionalmente a corporação, além de valorizar os profissionais responsáveis pela proteção da população.
