Uma segunda versão das cotas em SC
Em abril, o STF derrubou por unanimidade a lei catarinense que proibia cotas raciais nas universidades estaduais — norma de autoria do deputado Alex Brasil (PL), aprovada pela Alesc por 40 votos a 7 no fim de 2025. Menos de um mês depois da decisão, o mesmo parlamentar apresentou um novo projeto sobre o tema, o PL 310/2026, que chega à Comissão de Constituição e Justiça terça-feira (14).
A proposta não repete a proibição total; o que o Supremo já deixou claro que nenhum Estado pode fazer, mas redesenha o espaço das cotas raciais de um jeito que já reacende a mesma discussão.
O novo projeto que chega à CCJ não extingue as cotas raciais. Faz algo mais sofisticado. Mantém as ações afirmativas, mas muda completamente sua arquitetura. A prioridade passa a ser escola pública, deficiência e renda.
As cotas raciais sobrevivem, mas apenas para candidatos enquadrados nos critérios socioeconômicos e dentro de um limite máximo de 20% das vagas. Além disso, a proposta revoga justamente a Lei 19.722/2026 — a mesma que nasceu do projeto anterior e acabou derrubada pelos tribunais. Trata-se, na prática, de uma reformulação técnica que tenta se manter dentro do espaço aberto pelo próprio Supremo, sem repetir a vedação total considerada inconstitucional.
Não é difícil perceber a estratégia. Depois de ver o STF afirmar que não se pode proibir cotas raciais, Alex Brasil tenta fazer o caminho inverso: regulamentá-las de forma muito mais restritiva. Em vez de enfrentar diretamente a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, procura adaptar o texto para reduzir o espaço das cotas raciais sem bani-las formalmente. É uma tentativa de transformar uma derrota jurídica em uma nova batalha legislativa.
Resta saber se a mudança é suficiente para afastar os questionamentos constitucionais ou se representa apenas uma nova versão da mesma disputa. Afinal, o próprio STF deixou claro, ao derrubar a lei catarinense, que ações afirmativas de caráter racial não violam a igualdade.
Na prática, Alex Brasil parece apostar que, se não foi possível fechar a porta, talvez seja possível estreitar a passagem. É esse o debate que deve dominar a Alesc na próxima semana.
Respiradores
A Justiça de Santa Catarina impôs mais um revés aos envolvidos no caso dos respiradores. Em sentença, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini anulou a contratação emergencial de 200 equipamentos, no valor de R$ 33 milhões, e condenou a empresa Veigamed, o ex-secretário da Saúde Helton Zeferino e outros réus ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado. A decisão ainda cabe recurso.
Defesa
Ao longo do processo, a Veigamed alegou que a pandemia provocou uma crise mundial no mercado de respiradores e que o pagamento antecipado era exigência dos fornecedores internacionais. Já Helton Zeferino sustentou que autorizou apenas a dispensa de licitação, baseada em parecer jurídico, e que nunca determinou a liberação antecipada dos R$ 33 milhões. A juíza rejeitou as teses e concluiu que as irregularidades tornaram nulo todo o procedimento administrativo.
Isonomia tributária
O presidente da Fecomércio SC, Hélio Dagnoni, foi recebido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Rosa, em Brasília, para tratar da chamada “taxa das blusinhas”. No encontro, o representante empresarial catarinense clamou por mais isonomia tributária após o fim da taxação para produtos de até 50 dólares que chegam do exterior. Dagnoni, que representou na reunião o presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio), José Roberto Tadros, afirmou que o varejo nacional hoje tem tributação mais elevada do que gigantes estrangeiras como Shein e Shopee, o que gera um desequilíbrio no mercado.
Reconduzido
A Fetrancesc empossou, sexta-feira (10), a diretoria que conduzirá a entidade no biênio 2026-2028. O empresário Dagnor Roberto Schneider foi reconduzido à presidência para dar continuidade ao trabalho de representação institucional e defesa dos interesses do transporte rodoviário de cargas em Santa Catarina. Nos últimos anos, a federação consolidou sua atuação como uma das principais vozes do setor, participando dos debates estaduais e nacionais sobre infraestrutura, concessões rodoviárias, segurança viária e desenvolvimento logístico. A nova gestão reúne lideranças de diferentes regiões do Estado.
Pelo caminho
A pré-candidatura do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, à Presidência da República, caminha para ser retirada antes mesmo das convenções partidárias. Sem conseguir ampliar alianças e diante da estrutura limitada do Democracia Cristã, a legenda admite dificuldades para sustentar o projeto. O prazo final é 5 de agosto, mas, nos bastidores, a avaliação é de que a candidatura perdeu viabilidade política antes mesmo de ganhar as ruas.
