Uma audiência de mediação realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) resultou na definição de compromissos entre moradores do loteamento São Jorge II, localizado no bairro Bom Viver, em Biguaçu, e a administração municipal. O objetivo é avançar na construção de uma solução consensual para o conflito fundiário existente na região.
O encontro ocorreu de forma híbrida, com participação presencial na sede do Tribunal e por videoconferência, dentro das atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual – CEC. Ao todo, 32 moradores participaram das negociações.
Durante a audiência, as partes concordaram em encaminhar o caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Santa Catarina, que será responsável por analisar a complexidade do conflito e verificar a situação da titularidade da área envolvida.
A homologação parcial do acordo foi assinada na quinta-feira (9) pela desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, relatora do agravo de instrumento em análise na 4ª Câmara de Direito Público. Embora moradores e município tenham solicitado a suspensão do processo que tramita em primeira instância, a magistrada entendeu que essa decisão deverá ser tomada pelo juízo responsável pelo caso.
Entre os compromissos assumidos pelos moradores está a proibição de ampliar a ocupação da área. O acordo prevê que não sejam realizadas novas construções ou edificações em espaços ainda desocupados, preservando os limites atuais da comunidade, medida conhecida como “congelamento da ocupação”.
Já o município de Biguaçu comprometeu-se a instalar um comunicado em local de fácil visualização nas proximidades dos acessos ao loteamento, informando a população sobre os termos definidos na mediação. A prefeitura também reafirmou que continuará cumprindo a decisão liminar atualmente em vigor.
A sessão de mediação foi realizada na quarta-feira (8) e conduzida pelos mediadores Luiz Henrique Teodoro Costa e Juliana Ribeiro Goulart, profissionais credenciados pela Cojepemec/Conciliajud-CNJ e que atuam no Cejusc Estadual em processos de alta complexidade e em tramitação no segundo grau de jurisdição.
