O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (12), três recursos contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com a decisão, o Tribunal também determinou o trânsito em julgado da ação, encerrando a possibilidade de novos recursos, independentemente da publicação do acórdão.
Os recursos foram apresentados por duas entidades de defesa do consumidor e por uma pessoa física. Entre os questionamentos estavam a aplicação do acordo coletivo aos processos sobre perdas na poupança, inclusive para quem não aderiu à negociação, e os efeitos dos planos econômicos sobre os direitos dos poupadores.
O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou os pedidos incabíveis por razões processuais. Segundo ele, entidades que atuam como amici curiae podem contribuir com informações técnicas nos processos, mas não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração. Além disso, os recursos buscavam reabrir discussões já resolvidas pelo Plenário.
A ação trata dos chamados expurgos inflacionários, diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos implantados durante o período de hiperinflação no Brasil.
Apesar do encerramento da possibilidade de recursos na ADPF 165, permanece aberto o prazo para adesão ao acordo coletivo que prevê o pagamento de valores aos poupadores. A data limite estabelecida pelo STF é 3 de junho de 2027.
