A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta, apresentada pelo governo federal em setembro de 2025, amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas que prejudiquem a concorrência no ambiente digital.
O projeto prevê a criação de uma superintendência especializada no Cade e permite que o órgão adote medidas preventivas para evitar abusos de mercado, sem precisar esperar que os prejuízos à concorrência aconteçam.
As novas regras poderão atingir empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Segundo o parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), serão considerados critérios de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de fatores como domínio de mercado, controle de dados, integração de serviços e influência sobre ecossistemas digitais.
O enquadramento não será automático. Caberá ao Cade avaliar o conjunto de critérios para definir quais empresas estarão sujeitas às obrigações especiais.
Entre as exigências previstas estão maior transparência sobre preços, taxas, regras de funcionamento das plataformas e critérios de classificação de produtos e serviços. As empresas também poderão ter de avisar os usuários antecipadamente sobre mudanças nos termos de uso.
A proposta teve a tramitação em regime de urgência aprovada em março de 2026, mas enfrenta resistência de partidos do Centrão e da oposição. O texto é considerado uma das principais iniciativas do governo para ampliar a fiscalização sobre as gigantes da tecnologia.







