O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige ações integradas entre os Poderes da República e os governos estaduais. Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto para a sanção de duas leis voltadas ao fortalecimento da proteção feminina, o magistrado destacou que a cooperação institucional e o uso de tecnologia podem ampliar a eficácia das políticas públicas e reduzir os casos de feminicídio no país.
Entre as medidas sancionadas está a criação de um sistema para pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix, além da obrigatoriedade de ampliar a divulgação do Ligue 180, canal nacional de denúncias e atendimento às mulheres em situação de violência.
Pagamento automático de pensão
Ao comentar a nova legislação, Moraes lembrou sua experiência como promotor de Justiça na área de família e ressaltou que a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias continua sendo um problema recorrente no Brasil.
Segundo o ministro, somente em 2025 foram registradas cerca de 51 mil prisões relacionadas ao descumprimento dessa obrigação, com aproximadamente duas mil pessoas permanecendo presas por não quitarem os débitos.
Na avaliação dele, a automatização dos pagamentos por meio das instituições financeiras deverá reduzir a inadimplência e oferecer maior segurança financeira às famílias beneficiadas. O ministro informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalhará em conjunto com o Banco Central para viabilizar a implantação do sistema.
Decisões do STF reforçam proteção às mulheres
Durante o discurso, Alexandre de Moraes também relembrou julgamentos recentes do Supremo que fortaleceram a proteção às vítimas de violência de gênero.
Entre eles, destacou a decisão que autoriza autoridades policiais a concederem medidas protetivas de urgência quando não houver juiz disponível na comarca, medida considerada importante para evitar atrasos que possam colocar mulheres em situação de risco.
Outro ponto citado foi a confirmação da inconstitucionalidade da chamada tese da “legítima defesa da honra”. O entendimento da Corte estabelece que decisões do Tribunal do Júri baseadas nesse argumento poderão ser anuladas, afastando qualquer justificativa para crimes motivados por suposta defesa da honra.
O ministro também mencionou o julgamento relacionado ao caso da influenciadora Mariana Ferrer. Na ocasião, o STF decidiu que audiências que submetam vítimas de violência sexual a humilhações, constrangimentos ou tratamento degradante são inválidas, reforçando o combate à chamada revitimização durante o processo judicial.
Inteligência artificial como ferramenta de prevenção
Outro tema abordado por Moraes foi o uso da inteligência artificial na análise das informações reunidas pelo sistema de Justiça. Segundo ele, o Poder Judiciário possui um amplo banco de dados com registros provenientes de investigações, processos criminais e execução de penas, o que pode ser utilizado para identificar padrões de violência e orientar ações preventivas.
Na avaliação do ministro, o emprego dessas tecnologias poderá auxiliar na formulação de políticas públicas mais eficientes para reduzir a violência contra as mulheres e prevenir novos casos de feminicídio.
Cooperação entre os Poderes
Ao encerrar sua participação, Alexandre de Moraes defendeu a construção de uma atuação permanente e coordenada entre Executivo, Legislativo, Judiciário e governos estaduais para fortalecer a rede de proteção às mulheres.
Segundo ele, iniciativas isoladas têm alcance limitado, enquanto a integração entre as instituições amplia a capacidade de prevenção e resposta aos casos de violência. O ministro também cumprimentou o Congresso Nacional pela aprovação das novas leis e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção das propostas, afirmando que as medidas representam um avanço na consolidação das políticas públicas de proteção às mulheres.
