O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniu-se na última quarta-feira (15) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o cenário das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, e as medidas adotadas para fortalecer a fiscalização e a regulamentação do setor no Brasil.
Durante o encontro, foram debatidas ações de combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento das normas que regem o mercado e os processos que tramitam no STF sobre o tema. Segundo Fachin, o Supremo deverá retomar, no segundo semestre, o julgamento das ações que questionam aspectos da legislação das apostas.
O ministro afirmou que a Corte levará em consideração as informações reunidas nos processos, as contribuições apresentadas em audiências públicas e os debates que ocorrerão durante as sessões de julgamento. Para ele, a análise será importante diante dos impactos sociais provocados pelo crescimento das apostas esportivas.
Fachin destacou ainda que o tema desperta preocupação devido ao aumento do endividamento de famílias, aos problemas relacionados ao vício em jogos e às possíveis ligações entre operadores ilegais e organizações criminosas. Segundo o presidente do STF, o Tribunal já adotou medidas cautelares para ampliar a proteção de grupos vulneráveis e agora deverá analisar o mérito das ações.
Governo amplia fiscalização
Durante a reunião, o ministro da Fazenda informou que cerca de 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais já foram bloqueados pelo governo federal. Atualmente, o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados a atuar no país.
Dario Durigan também informou que quase um milhão de pessoas solicitaram autoexclusão das plataformas de apostas. Além disso, destacou as operações realizadas em parceria com a Polícia Federal e as medidas voltadas a impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e participantes do Novo Desenrola Brasil às plataformas.
A intenção do governo é ampliar o monitoramento sobre o volume de apostas, o nível de endividamento dos usuários e os impactos econômicos e sociais da atividade. Os dados deverão servir de base para possíveis mudanças nas regras de publicidade, proteção aos apostadores e combate a práticas ilícitas.
Diversas ações aguardam julgamento
O Supremo analisa atualmente uma série de processos relacionados ao marco regulatório das bets. Entre eles estão ações que discutem a proteção dos consumidores, os efeitos das apostas sobre a saúde mental, a publicidade voltada a crianças e adolescentes, o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas e a constitucionalidade das normas que regulamentam o setor.
Também estão em debate questões envolvendo a competência de estados e municípios para explorar loterias, a atuação das loterias estaduais fora de seus territórios e as regras para publicidade das empresas de apostas.
Outro processo de grande impacto trata da interpretação da Lei das Contravenções Penais em relação aos jogos de azar após a Constituição de 1988. A decisão do STF nesse caso poderá influenciar o entendimento sobre diversas outras ações envolvendo o mercado de apostas no Brasil.
Com o avanço das discussões entre o Judiciário e o Governo Federal, a expectativa é que novas definições sobre a regulamentação das bets sejam tomadas nos próximos meses, com foco na segurança jurídica, na proteção dos consumidores e no combate às operações ilegais.
