O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao segundo semestre judiciário na próxima segunda-feira (3), com a primeira sessão de julgamentos do Plenário marcada para as 14h. Entre os processos que serão analisados estão ações que discutem regras da Reforma Tributária relacionadas à compra de veículos por pessoas com deficiência, além de um recurso sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.
Um dos principais temas da pauta envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025. As entidades responsáveis pelas ações argumentam que as novas exigências para concessão de isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência dificultam o acesso ao benefício, ao estabelecer critérios considerados mais rigorosos para comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação do automóvel.
O julgamento dessas ações teve início em junho, quando foram apresentados o relatório do processo e as sustentações orais das partes envolvidas. A análise do mérito será retomada na sessão desta segunda-feira.
Outro destaque da pauta é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, de repercussão geral (Tema 1.412), que trata da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência contra a mulher nas quais não exista relação familiar, doméstica ou afetiva entre a vítima e o agressor.
A sessão do Plenário será transmitida ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
