O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou encerrado o objetivo das investigações, iniciadas há mais de sete anos.
Ao justificar a medida, Fachin destacou que, embora a abertura do inquérito tenha sido considerada constitucional pelo plenário do STF, sua continuidade não poderia ocorrer por tempo indeterminado. O ministro também ressaltou a necessidade de respeitar garantias constitucionais, como o devido processo legal e a duração razoável dos procedimentos.
Com o arquivamento, novas diligências relacionadas ao inquérito serão encerradas. No entanto, a decisão não anula provas, acordos ou medidas já adotadas, nem interfere nas ações penais em andamento e em investigações independentes que tenham objetos próprios.
Segundo a decisão, o procedimento teve relevância na defesa das instituições democráticas e resultou em mais de 1,6 mil ações penais, além de centenas de condenações relacionadas a tentativas de ruptura da ordem democrática.
O sigilo dos autos será mantido temporariamente para permitir a separação de documentos que contenham informações pessoais e dados protegidos por lei. Após essa etapa, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
