PEC da Segurança vira troco
A votação adiada da PEC da Segurança Pública no Senado deixou de ser apenas um impasse legislativo para se transformar em mais um capítulo da disputa eleitoral. Flávio Bolsonaro (PL) encontrou na proposta uma oportunidade de impor um revés ao governo Lula (PT) justamente em uma das áreas mais sensíveis para o eleitorado: o combate à criminalidade.
A estratégia foi colocar o governo diante de uma escolha desconfortável. De um lado, a necessidade de aprovar uma das principais bandeiras de Lula na segurança pública antes do segundo turno. Do outro, a oposição liderada pelo PL queria aproveitar a tramitação para incluir a redução da maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos, bandeira associada à campanha de Flávio Bolsonaro. Era uma emenda que, na prática, adiaria a promulgação e tiraria da mão de Lula o troféu que ele buscava na reta final. O impasse expôs divergências entre os próprios governistas e dificultou os planos do Palácio do Planalto.
O adiamento anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em meio à discussão das emendas, foi o desfecho de uma articulação que ganhou contornos eleitorais. O PL pressionou pela inclusão de medidas mais duras, enquanto setores do governo tentaram evitar alterações que poderiam prolongar a tramitação e comprometer o calendário político.
O episódio funciona como um troco de Flávio ao governo. Depois de ver Lula avançar com pautas de apelo popular no Congresso, como o fim da escala 6×1, o campo bolsonarista encontrou na segurança pública uma oportunidade de dificultar a entrega de um resultado concreto pelo Planalto.
A segurança pública é um terreno no qual o governo enfrenta cobranças recorrentes. O presidente Lula pretendia usar a PEC para reforçar a coordenação nacional das políticas de combate ao crime e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública. Flávio, por sua vez, tem no endurecimento penal uma bandeira política e pode explorar as divergências da base governista para pressionar o adversário.
Em ano eleitoral, o calendário do Congresso também é instrumento de disputa. E, desta vez, Flávio tem a oportunidade de transformar uma votação que deveria representar uma entrega do governo em um problema para Lula. A PEC continua em discussão, mas o episódio já produziu um efeito político.
Memória curta
A postura do vereador Gemada (Podemos) contra o edital dos ambulantes de Florianópolis provocou desconforto entre aliados do prefeito Topázio Neto (Podemos). Nos bastidores, a movimentação é vista como um gesto de ingratidão política. Vereador discordar do Executivo faz parte do jogo, o que pesa é o momento e o endereço da crítica. A mesma gestão que agora é alvo foi peça importante no impulso da campanha dele a deputado federal, e o apoio recebido não foi pequeno. Entre governistas, a palavra que circula sem cerimônia é ingratidão. Há quem diga que divergir é um direito, mas escolher justamente uma pauta central do prefeito, logo depois de colher os frutos do apoio, é outra conversa.
Defesa do arroz
O deputado estadual Zé Milton (PP) terá audiência terça-feira (20) com o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, para tratar da ação que questiona a dispensa de licenciamento ambiental para atividades da rizicultura. Acompanhado de representantes do setor, o parlamentar defenderá a segurança jurídica e regras claras para a atividade, que sustenta cerca de 5.000 famílias em Santa Catarina. “Precisamos conciliar a preservação ambiental com a continuidade da produção”, destaca.
Segurança pública
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) fez críticas à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, por considerar que a proposta transfere responsabilidades às prefeituras sem garantir recursos proporcionais. Para a entidade, o texto concentra nos Estados e no Distrito Federal o acesso obrigatório a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, deixando os municípios dependentes de convênios e repasses burocráticos. A CNM alerta que os prefeitos são cada vez mais cobrados pela população por ações de prevenção à violência, mas seguem sem financiamento estável e sem o devido reconhecimento de seu papel no pacto federativo.
Enamed obrigatório
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP (Medida Provisória) que torna obrigatória a aprovação no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para exercer a medicina. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até hoje para não perder a validade.
O texto também prevê o uso dos resultados na seleção para a residência médica. A aprovação da MP amplia as avaliações ao longo da graduação em medicina, com provas ao final do segundo, quarto e sexto anos. O desempenho será acumulado, com maior peso para a última etapa. Quem não atingir o nível mínimo de proficiência poderá refazer a prova final em edições posteriores.
Casos eleitorais
A Polícia Federal instaurou em Santa Catarina 36 casos eleitorais durante o primeiro turno das eleições. Os números se dividem em 34 inquéritos policiais instaurados e dois termos circunstanciados lavrados. Três pessoas foram conduzidas. Entre os Estados, o Rio de Janeiro liderou, com 163 casos, seguido por Maranhão (137), Ceará (131), São Paulo (106) e Paraná (98). O Rio Grande do Sul aparece com 70.
Quem aciona a PF
A maior parte dos 36 casos catarinenses chegou por comunicação da Justiça Eleitoral (10) e dos Ministérios Públicos Eleitoral, Federal e Estadual (19). Entre os crimes, lidera o artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), com 13 casos. Em seguida vêm a corrupção eleitoral (seis). Fecham a lista a calúnia eleitoral e a divulgação de propaganda no dia da votação, a chamada boca de urna, com dois cada.
No páreo
A advogada Sabine Müller teve sua candidatura homologada para a disputa de uma vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Quinto Constitucional. Com mais de 20 anos de atuação na advocacia, Sabine volta a participar do processo de escolha após ter concorrido na última eleição. Desta vez, chega à disputa com uma base de apoio mais ampla e reforça a presença feminina na busca por espaço nos tribunais. A consulta à advocacia catarinense está marcada para 30 de novembro.
