A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe mudanças na tributação sobre a comercialização de armas de fogo e munições em Santa Catarina. A decisão foi unânime.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto prevê a redução da alíquota do ICMS para 12,5% nas compras realizadas por pessoas físicas residentes no estado, além da isenção total do imposto para profissionais da segurança pública.
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá atender a alguns critérios: comprovar residência em Santa Catarina por pelo menos cinco anos, possuir autorização legal para posse ou porte de arma (incluindo atividades como tiro esportivo, caça ou colecionamento) e adquirir o armamento em estabelecimentos localizados no estado. Além disso, o equipamento deverá permanecer no acervo do comprador por um período mínimo de cinco anos.
No caso dos agentes de segurança — como integrantes das polícias Militar, Civil e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar e das guardas municipais — a isenção também exige a permanência do armamento no acervo pessoal pelo mesmo período, sob pena de cobrança posterior do imposto.
Na justificativa, o autor argumenta que a atual carga tributária, que pode chegar a 25%, dificulta o acesso legal às armas e incentiva a informalidade. Ele também afirma que a proposta busca valorizar profissionais da segurança que, muitas vezes, precisam adquirir equipamentos com recursos próprios.
O relator da matéria, deputado Volnei Weber (MDB), considerou que o projeto não apresenta impedimentos constitucionais ou legais. Ele também acatou uma emenda que inclui a Polícia Científica entre os beneficiários da isenção. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
Outros projetos analisados
Durante a reunião, a CCJ também aprovou o PL 140/2025, que prevê a criação de um canal estadual para denúncias de intolerância religiosa contra igrejas e templos. A proposta define como intolerância atos que impeçam ou restrinjam a liberdade de crença, incluindo danos físicos e simbólicos aos locais de culto. O relator incluiu alterações no texto, retirando um trecho considerado inconstitucional e estabelecendo que a criação do canal ficará a cargo do Poder Executivo. O projeto segue para outras comissões.
Outro destaque foi o PL 91/2026, que institui o Programa de Apoio ao Caravanismo, reconhecendo viagens em veículos recreativos como estratégia para fomentar o turismo no estado. A proposta busca incentivar rotas turísticas, atrair investimentos e promover práticas sustentáveis.
Também recebeu parecer favorável o PL 297/2025, que cria uma campanha de conscientização sobre os riscos do uso de cigarros eletrônicos entre crianças e adolescentes nas escolas públicas. A iniciativa prevê ações educativas, palestras e distribuição de materiais informativos.
Além disso, foram aprovados outros projetos, como o que reconhece o município de Vargeão como a “Capital Catarinense do Meteorito”, a criação do Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas e a concessão de título de cidadão catarinense a Dom Francisco Carlos Bach.
Por fim, a comissão acatou emendas a projetos já analisados, incluindo a proposta que prevê a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para crianças em espaços públicos e eventos, e a que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, com ações voltadas à informação, inclusão e promoção da saúde.
