CCJ da Alesc aprova projetos sobre proteção às mulheres, saúde e direitos do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma série de projetos de lei que tratam de direitos sociais, saúde pública, proteção ao consumidor e incentivo à educação profissional.

Entre os destaques está o PL 76/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que garante às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica o direito de solicitar transferência para outra localidade, sem depender do interesse ou da conveniência da Administração Pública. A proposta ainda será analisada por outras comissões.

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o projeto que cria uma política estadual de telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas pelo SUS. A iniciativa prevê acompanhamento remoto de pessoas com hipertensão, diabetes, doenças cardíacas e outras condições, além do uso de tecnologias e inteligência artificial como ferramentas de apoio, com supervisão profissional.

Outro projeto aprovado prevê ampliar a atenção à saúde bucal das pessoas com deficiência, incluindo medidas de capacitação de profissionais e adaptação dos serviços odontológicos.

A pauta também contemplou a criação do Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil, voltado a alunos do ensino médio da rede pública, com oportunidades de formação em áreas como informática, administração, marketing e empreendedorismo.

Na defesa do consumidor, a CCJ aprovou uma proposta que exige a inclusão do número de série de bicicletas, convencionais e elétricas, nas notas fiscais de venda. A medida pretende facilitar a identificação dos produtos e auxiliar na comprovação de propriedade em casos de furto e roubo.

Também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece regras de fiscalização, origem e rastreabilidade para a comercialização de tilápia importada em Santa Catarina. A proposta prevê documentação obrigatória, controle sanitário e penalidades para estabelecimentos que descumprirem as exigências.

As matérias aprovadas pela CCJ seguem para análise das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de avançarem nas próximas etapas de tramitação.