O fim de um inquérito que ultrapassou limites
O arquivamento do Inquérito das Fake News pelo presidente do STF, Edson Fachin, representa uma decisão acertada e necessária para a recuperação da credibilidade da própria Corte. Aberto em 2019, o procedimento se arrastou por mais de sete anos, cercado de questionamentos sobre sua origem, condução e, principalmente, seus limites constitucionais.
Para quem defende as liberdades individuais, a decisão precisa ser comemorada. Não se trata de defender ataques ao Supremo, ameaças a ministros ou a disseminação de informações falsas. Trata-se de reconhecer que nenhuma instituição, por mais importante que seja, está acima da Constituição.
O problema sempre esteve na excepcionalidade de um inquérito instaurado por iniciativa do próprio tribunal, sem sorteio, com relatoria definida diretamente e que, ao longo dos anos, ampliou seu alcance e seus alvos. Uma investigação excepcional não poderia se transformar em um procedimento de duração indefinida.
Para juristas e políticos da direita, que desde o início denunciaram os excessos e os riscos desse modelo, o arquivamento representa uma vitória institucional, ainda que tardia. Durante anos, questionamentos sobre possíveis abusos foram frequentemente tratados como ataques à democracia.
É importante destacar que o encerramento do inquérito não anula automaticamente provas, decisões ou ações penais dele decorrentes. Os procedimentos derivados continuarão tramitando normalmente.
Ainda assim, a decisão tem um significado incontestável: investigações não podem ser eternas, poderes precisam de limites e a Constituição deve valer para todos.
O Supremo não perde autoridade quando reconhece seus próprios limites. Ao contrário, tem a oportunidade de recuperar parte da confiança perdida. Defender a democracia também significa garantir o direito de discordar, criticar e cobrar os poderosos, inclusive os que ocupam as mais altas cadeiras do Judiciário.
Autonomia não é oposição
No desejo de voltar a comandar a Alesc, o deputado Mauro de Nadal (MDB) defende que a Assembleia Legislativa preserve sua independência em relação ao governo do Estado. O deputado faz questão de separar autonomia institucional de oposição política a Jorginho Mello (PL). “Essa independência não representa uma oposição ao governo do Estado, mas representa uma autonomia”, afirmou, ao defender o respeito à independência entre os Poderes.
Sem prato pronto
Na avaliação de Mauro de Nadal, os deputados não costumam aceitar acordos fechados de cima para baixo na escolha da Mesa Diretora. Mesmo quando demonstram concordância inicial, querem participar da construção. “A própria Casa, em toda a sua história, nunca gostou de prato pronto”, resumiu.
O deputado cita a eleição de 2023 como exemplo de uma articulação que conseguiu chegar a uma definição antes dos momentos finais. “Se fizer uma retrospectiva na eleição de 2023, nós conseguimos definir a Mesa Diretora no último minuto do segundo tempo da prorrogação”, disse, ao fazer uma analogia com o futebol.
De volta ao governo
Tiago Frigo está de volta à Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina. O retorno foi oficializado ontem em publicação no Diário Oficial do Estado. Frigo reassume o cargo de secretário executivo, no lugar de Fabiano Müller Silva, que ocupou a função nos últimos meses e passa a ocupar a Gerência de Pesca e Aquicultura. Frigo havia deixado a secretaria para disputar uma vaga na Alesc, mas não foi eleito.
Metástase
O leitor e engenheiro agrônomo Otto Luiz Kiehn se manifestou a propósito do texto da coluna de ontem sobre os 40 ministérios de Lula. Ele lembra que em 1969 fez um curso de planejamento no prédio do Ministério da Agricultura, na Esplanada. Em 1999, retornou e encontrou o edifício com um anexo igual ou maior. Para ele, o mesmo se repetiu nos demais ministérios: “Creio que o governo federal há anos pena com uma neoplasia em metástase”, escreveu. No caso da Agricultura, Otto diz que a ampliação se explica em boa parte pelo crescimento gigantesco do agro, que exige apoio em sanidade animal e vegetal para atender aos padrões de consumo nacionais e internacionais.
Limites da exposição
O caso envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é um alerta sobre os excessos das redes sociais. Um homem gravou e divulgou imagens do apartamento e do próprio FHC, de 95 anos, diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado. A família acionou o Ministério Público e a Polícia Civil investiga o episódio. O argumento de que se tratava de um registro histórico não elimina a questão central: a exposição de uma pessoa em situação de vulnerabilidade. A intimidade alheia não pode virar conteúdo para ganhar curtidas, seguidores ou visualizações. Ter acesso à casa de alguém não significa ter autorização para transformar sua vida privada em espetáculo. Figura pública não é propriedade pública. E a busca por audiência não pode atropelar o respeito e a dignidade humana.
