O precedente perigoso do Caso Cutrim
A busca e apreensão cumprida ontem contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, Raimundo Cutrim, autorizada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e com aval da PGR, reabre uma discussão que o Judiciário insiste em tratar como periférica, mas que é estrutural: até onde vai a prerrogativa do estado de identificar quem fornece informação à imprensa.
Cutrim, delegado aposentado da própria PF e adversário político declarado no Maranhão, foi indicado nos autos como fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens sobre o suposto uso irregular, por familiares do ministro Flávio Dino, de um veículo oficial do TJ-MA. Segundo sua defesa, a identificação resultou da quebra de sigilo telefônico do próprio repórter, já alvo de busca em março. É esse encadeamento – uma medida invasiva contra o jornalista abrindo caminho para outra contra quem o alimentava de informação, que acende o alerta.
O amparo constitucional é direto: o art. 5º, XIV, assegura o sigilo da fonte como corolário do direito à informação. A “preocupação técnica” verbalizada por associações de imprensa é expressão comedida para um risco sistêmico maior: o de esvaziar a utilidade do próprio sigilo. Fonte rastreável por decisão judicial deixa de proteger o jornalista e, pior, o cidadão que teria algo relevante a revelar, mas passa a temer fazê-lo.
Isso não confere imunidade a uma fonte que eventualmente tenha cometido crime, nem impede investigações legítimas. O desafio é demonstrar que a persecução penal mira fatos concretos, e não, ainda que indiretamente, o caminho percorrido pela informação até a imprensa.
Aí reside o peso institucional do caso: se prevalecer a percepção de que um inquérito criminal pode resultar na exposição de fontes jornalísticas, o efeito ultrapassará o processo em si. A consequência natural é mais silêncio, mais autocensura, mais hesitação de quem hoje se dispõe a denunciar irregularidades ao Poder Público.
De mudança
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), confirmou ontem que o secretário de Educação de Florianópolis, Thiago Peixoto, aceitou o convite para assumir o comando da pasta na capital federal. Durante sabatina com os candidatos ao governo do Distrito Federal, promovida pelo Correio Braziliense, Celina revelou que a decisão está tomada e brincou ao agradecer ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, pela liberação do secretário: “Ele confirmou que viria. Inclusive, quero agradecer ao prefeito Topázio, que não queria nos liberar”.
Gasto Brasil
Célio Bernardi (à dir.), presidente da ACIF (Associação Empresarial de Florianópolis), ao lado de Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, durante o lançamento da plataforma Gasto Brasil, em Brasília. Em Santa Catarina, os gastos públicos primários chegaram a R$ 34 bilhões entre janeiro e julho deste ano, o equivalente a cerca de R$ 4.300 por habitante.
Road show Voz Única
A Facisc inicia no dia 19 deste mês o circuito de apresentação do Voz Única 2026 aos candidatos. A agenda passará por dez regiões do Estado e levará 72 pleitos prioritários definidos pelo setor produtivo. Esses pleitos foram escolhidos a partir de 1.217 demandas, que receberam mais de 29 mil votos de empresários ligados às associações empresariais. O roteiro inclui Mafra, Joinville, Lages, Criciúma, São José, Chapecó, São Miguel do Oeste, Rio do Sul, Caçador e Brusque. A Facisc também terá encontros com candidatos ao Senado, no dia 27 deste mês, e ao governo do Estado, em 17 de setembro, além de agendas com candidatos à Presidência da República.
Fechando
O ex-prefeito de Florianópolis e candidato a deputado estadual, Gean Loureiro (União Brasil), encerrou ontem o ciclo de encontros regionais da Grande Florianópolis. Foram ao todo 42 encontros microrregionais pelo Estado e sete na Grande Florianópolis. Gean visitou 288 municípios em 73 roteiros pelo Estado, demonstrando a estadualização do seu nome. Mais de 1.000 lideranças participaram do evento, ontem, em que foi definida a estratégia da campanha digital e de rua.
Taxa de lixo
O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila (PSD), procurou a coluna para comentar o requerimento apresentado na Câmara de Vereadores que pede a abertura de uma CPI para apurar a taxa de lixo. Disse não demonstrar qualquer preocupação com a iniciativa e afirmou que o contrato de concessão precisa ser fiscalizado permanentemente, tanto pelo Legislativo quanto pela sociedade. Orvino lembrou que o contrato foi homologado pela Justiça em 2019 e defendeu que a fiscalização ocorra com transparência e responsabilidade, garantindo a qualidade do serviço e o respeito ao dinheiro público. O presidente da Câmara, Matson Cé, tem o mesmo entendimento. Segundo ele, o Legislativo cumprirá o Regimento Interno da Casa, conduzindo o processo com transparência e exercendo seu papel de fiscalização sobre o contrato.
Impulsionamento
O TRE-SC levará ao Pleno na sessão de hoje o julgamento da representação movida pelo Podemos contra Bruno André de Souza (PL), pré-candidato a deputado estadual, por impulsionamento pago de conteúdo negativo contra o também pré-candidato Fábio Botelho. Em primeira instância, a relatora Luiza Cesar Portella julgou procedente o pedido, reconhecendo propaganda eleitoral antecipada negativa e fixando multa de R$ 15 mil, referente a três anúncios veiculados entre 24 e 27 de junho.
Vídeo
O vídeo em disputa, intitulado “Bomba! Quem está por trás do hotel para moradores de rua?”, associava Fábio Botelho a um suposto esquema de suborno no Hotel Social de Florianópolis, por meio de seu coordenador de campanha, Anderson Guzzatto. Para a relatora, o conteúdo extrapolou a crítica a atos de gestão pública ao imputar diretamente a prática de corrupção sem provas; o que já havia motivado ordem judicial de remoção em ação cível paralela. Agora, cabe ao Pleno confirmar se o caso se resolve na multa administrativa ou se estabelece parâmetro mais amplo para o impulsionamento pago em pré-campanha.
