Durante reunião realizada em Araranguá, dentro da programação do Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou, nesta quarta-feira (27), o parecer preliminar e o calendário de tramitação do Projeto de Lei 257/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
A proposta estabelece as prioridades e metas do governo estadual para o próximo exercício financeiro, incluindo investimentos previstos, manutenção dos serviços públicos e distribuição de recursos entre os poderes e órgãos autônomos do Estado.
Segundo o texto apresentado, o orçamento estimado para 2027 deve alcançar quase R$ 64 bilhões, valor cerca de R$ 6 bilhões superior ao previsto na LDO do ano anterior.
Relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou o cronograma de tramitação do projeto, que prevê prazo para análise dos órgãos competentes, apresentação de emendas parlamentares, elaboração do parecer final e votação em comissão e plenário até julho.
Projeto amplia apoio a vítimas de violência doméstica
Entre os projetos aprovados pela comissão, ganhou destaque o PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que cria medidas de incentivo à reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica.
A proposta prevê a criação do selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, destinado a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratação de mulheres em situação de violência comprovada por medida protetiva ou declaração de órgão competente.
O projeto também prevê apoio psicológico e psicossocial às vítimas e autoriza o Estado a desenvolver políticas de incentivo para empresas participantes. Conforme justificativa apresentada, Santa Catarina registrou, até julho de 2025, 26 feminicídios e mais de 18 mil pedidos de medidas protetivas.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Marcos da Rosa (PL), que destacou não haver impacto financeiro significativo ao Estado, já que a proposta utiliza estruturas públicas existentes.
Fiscalização de bicicletas elétricas e ciclomotores
Outro projeto aprovado foi o PL 818/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso (PL), que institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.
A iniciativa busca ampliar a fiscalização do uso desses veículos e promover campanhas educativas sobre circulação segura, exigência de habilitação, equipamentos obrigatórios e prevenção de acidentes.
O projeto também prevê integração entre órgãos estaduais e municipais de trânsito, além da coleta de dados sobre acidentes envolvendo esses meios de transporte.
Medidas contra a pesca fantasma avançam na Alesc
A comissão também aprovou o PL 566/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), que estabelece ações de prevenção e controle da chamada pesca fantasma — causada pelo abandono ou descarte irregular de equipamentos de pesca em rios e mares.
O texto propõe medidas para reduzir impactos ambientais, proteger a biodiversidade marinha e garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Entre as ações previstas estão a proibição do descarte intencional de materiais de pesca e a exigência de sistemas de rastreamento em áreas críticas.
Educação para proteção animal nas escolas
Os deputados aprovaram ainda o PL 13/2026, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o programa estadual “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”.
A proposta pretende desenvolver ações educativas nas escolas públicas e privadas voltadas à conscientização sobre direitos dos animais, combate aos maus-tratos e promoção da guarda responsável.
O nome do programa faz referência ao caso do “Cão Orelha”, episódio de violência animal que gerou forte repercussão em Santa Catarina.
Programa quer modernizar endereçamento rural
Outro destaque foi a aprovação do PL 829/2025, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), que institui o Programa Estadual Rotas Rurais e o Endereçamento Rural Digital.
A iniciativa pretende criar um sistema de identificação geográfica para propriedades rurais, facilitando o acesso de ambulâncias, forças de segurança, Defesa Civil e serviços logísticos em áreas do interior.
A adesão dos municípios será voluntária e deverá respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outros projetos aprovados
A comissão também aprovou propostas relacionadas ao empreendedorismo jovem, turismo rural e combate ao racismo nas escolas.
Entre elas está o PL 319/2025, que cria a Semana Estadual de Inovação e Empreendedorismo Jovem; o PL 29/2026, que inclui Ponte Serrada na Rota das Oliveiras; e o PL 830/2025, que institui o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar”, voltado à valorização das identidades negras e indígenas no ambiente escolar.
