A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 21/2020, que aborda o uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas do estado. A proposta é de autoria da deputada Ana Campagnolo e segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Luciane Carminatti, que também preside o colegiado. Ela incluiu uma emenda substitutiva global para adequar o texto à Lei Federal 15.100/2025, que regulamenta o uso de celulares na educação básica em todo o país.
Na prática, a legislação federal restringe o uso dos aparelhos durante aulas e intervalos, permitindo exceções apenas para fins pedagógicos ou em situações de necessidade, risco ou força maior. A relatora também destacou que tanto o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina quanto a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina se manifestaram contrários ao projeto original, o que motivou a reformulação do texto.
Houve divergência durante a votação. O deputado Alex Brasil apresentou voto-vista defendendo a proposta inicial. Ele argumentou que o uso de celulares deveria ser permitido para registrar possíveis irregularidades em sala de aula, como doutrinação ideológica, perseguição política e preconceito religioso. Ainda assim, o parecer de Luciane Carminatti foi aprovado, com voto contrário do parlamentar.
Na mesma reunião, a comissão também deu aval a projetos voltados à área cultural. Sob relatoria do deputado Marquito, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, apresentada pelo deputado Maurício Peixer. A proposta inclui a Sociedade Cultura Artística de Jaraguá do Sul entre as entidades que podem receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.
Durante a tramitação, o texto recebeu emenda do deputado Napoleão Bernardes para incluir também a Associação Dramático Musical Carlos Gomes. A matéria retorna agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Apesar de apoiar a proposta, Marquito ressaltou que a inclusão das entidades na Constituição Estadual não assegura, por si só, o repasse de recursos. Segundo ele, atualmente a distribuição de verbas depende de decisões do governo de plantão, sem critérios claros, transparência ou mecanismos que garantam equilíbrio entre as instituições culturais.
