A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 430 votos favoráveis, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Com a urgência aprovada, a proposta passa a ter andamento mais rápido na Casa. O próximo passo será a definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
O texto, identificado como PLP 108/2021, já foi aprovado pelo Senado e propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A mudança também permite que esses empreendedores contratem até dois funcionários, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios e o acesso a benefícios tributários, como a isenção de Imposto de Renda dentro do regime.
Na Câmara, no entanto, há discussões sobre um limite ainda maior. Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável a um teto de R$ 144.913,41 por ano, com correção anual baseada no índice de inflação oficial.
Esse mesmo parecer também propõe mudanças nos enquadramentos de empresas. As microempresas poderiam passar a ter limite de receita bruta anual de até R$ 869.480,43, acima dos atuais R$ 360 mil. Já para as empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 por ano.
A proposta ainda precisa avançar nas próximas etapas de votação antes de se tornar lei.
