A Prefeitura de Florianópolis informou que não pretende acatar a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender o programa Voluntários de Segurança, conhecido como Voluntários de Floripa.
Na última sexta-feira (13), o MPSC recomendou que o município interrompa o funcionamento do programa, alegando que o modelo apresenta possíveis irregularidades jurídicas. Para o órgão, a iniciativa pode ter “vícios de inconstitucionalidade”, já que permitiria a atuação de pessoas sem vínculo com cargos públicos em funções típicas de segurança.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o possível desvirtuamento do conceito de trabalho voluntário. A legislação municipal prevê o pagamento de valores entre R$ 125 e R$ 250 por turno de atuação dos participantes.
O documento também menciona denúncias relacionadas à postura considerada intimidatória por parte de alguns voluntários. Além disso, o MPSC aponta que a regulamentação permitiria um número maior de agentes voluntários em comparação aos profissionais da Guarda Municipal de Florianópolis.
Em resposta, a prefeitura afirmou que a legislação que criou o programa foi aprovada pela Câmara Municipal de Florianópolis dentro dos parâmetros de constitucionalidade. A administração municipal também destacou a importância dos voluntários para auxiliar na organização da cidade, especialmente durante grandes eventos e no período da temporada de verão.
A recomendação foi emitida pela 40ª Promotoria de Justiça e solicita que o município:
- suspenda, em até 48 horas, os efeitos da Lei 11.498/2025 e do Decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa;
- informe ao MPSC, também no prazo de 48 horas, quais medidas foram adotadas para cumprir a recomendação, apresentando a documentação correspondente.
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais ou administrativas, incluindo a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade.
