O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e órgãos da área da segurança pública assinaram, na tarde da última sexta-feira (23), a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece procedimentos para a destinação de veículos apreendidos no Estado. A solenidade ocorreu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal.
O ato foi firmado pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, juntamente com representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública, das Polícias Civil, Militar e Científica, além do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC). A norma é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e foi elaborada pela Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA).
A instrução normativa regulamenta a destinação de veículos sob custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos municipais e estaduais em razão de apreensão, medidas assecuratórias ou restrições judiciais, estejam ou não vinculados a investigações ou processos judiciais de competência do Judiciário catarinense.
Entre os principais pontos, o texto padroniza os procedimentos de comunicação, guarda, controle e destinação dos bens, além de estabelecer critérios técnicos para a classificação dos veículos, diferenciando aqueles em condições de conservação dos considerados sucata, conforme parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma também prevê o registro detalhado das informações em sistemas nacionais e institucionais, garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e transparência.
A iniciativa tem como objetivo evitar a deterioração e o acúmulo de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitando os direitos dos proprietários e as decisões judiciais.
O presidente do Detran/SC, coronel PM Cristiano Medeiros, destacou que a medida atende a uma demanda da sociedade por mais organização e eficiência. Segundo ele, a normativa permitirá dar destinação adequada aos veículos apreendidos, seja para retirada de circulação, prevenção de problemas de saúde pública ou uso institucional por forças de segurança e equipes de saúde.
A perita-geral da Polícia Científica de Santa Catarina, Andressa Boer Fronza, ressaltou que o documento representa um avanço na integração entre as instituições e contribuirá para a otimização dos fluxos de trabalho, com menos retrabalho, mais tecnologia e maior organização.
Já o delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, enfatizou que a normativa enfrenta um problema histórico do Estado. Atualmente, segundo ele, mais de 20 mil veículos estão depositados em pátios e delegacias, sem condições adequadas de guarda pelo poder público.
Ao encerrar a solenidade, o presidente do TJSC destacou o esforço conjunto das instituições na construção da norma. “A atividade jurisdicional deve ser medida pela efetividade. Essa instrução normativa representa um grande avanço e reflete o compromisso coletivo com a eficiência do sistema”, afirmou o desembargador Francisco Oliveira Neto.
Também participaram do evento magistrados, membros do Ministério Público e autoridades da área da segurança pública estadual.
