O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aplicou uma multa de R$ 17 mil ao ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira – atual secretário de Estado de Planejamento – por utilização irregular de recursos do BCPrevi, o instituto de Previdência dos serviços públicos do município. O calote soma mais de R$ 15 milhões entre os anos de 2015 e 2023.
De acordo com o TCE, Fabrício Oliveira usou valores do próprio BCPrevi para pagar a contribuição patronal – que cabia à prefeitura – do plano de saúde dos aposentados e pensionistas, o que é proibido por lei. A “contabilidade critiva” é vedada pela Constituição Federal (art. 40) e pela Lei Federal n. 9.717/1998. Ambas deixam claro que recursos dos fundos de aposentadoria não podem ser utilizados em despesas diferentes do custeio previdenciário.
Em seu voto, a relatora, Conselheira-Substituta Sabrina Nunes Ioken, determina a multa máxima ao ex-prefeito por ter colocado em risco o patrimônio dos servidores aposentados do município de Balneário Camboriú. “Com relação à gradação da multa a ser aplicada, propõe-se que seja definida no patamar máximo legal, considerando a gravidade da conduta, já que o descumprimento da decisão e a não recomposição dos valores indevidamente utilizados pode comprometer a própria organização, administração e funcionamento do regime, inclusive a conservação do seu patrimônio”, afirmou.
“O desvio de montante significativo compromete a governança e a capacidade de gestão do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), aumentando o risco de desequilíbrio atuarial”, completou a relatora.
Fabrício Oliveira tem prazo de 30 dias para comprovar o pagamento da multa ao TCE. A atual prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, foi acionada para indicar, em até 90 dias, como o município pretende ressarcir os valores que foram retirados dos aposentados na gestão anterior.
O BCPrevi tem atualmente um déficit de R$ 500 milhões. Em 2025, a prefeita Juliana Pavan aprovou na Câmara de Vereadores a reforma na Previdência dos servidores, para aumentar a sustentabilidade atuarial. As mudanças incluem ajustes nas idades mínimas e tempo de contribuição para aposentadoria, e são válidas para servidores que ingressarem no poder público municipal via novos concursos lançados após 2025.
