A suspensão das sanções e o teste institucional
A suspensão das sanções impostas ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, e a esposa, pela Lei Magnitsky, marca mais do que um gesto de distensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Ela expõe, com nitidez, como decisões internas, disputas institucionais e escolhas estratégicas do governo brasileiro repercutem além das fronteiras e influenciam diretamente a percepção internacional sobre a qualidade da nossa democracia.
Um movimento foi visto como decisivo: o recuo do governo brasileiro na pressão por regras internacionais mais duras para as big techs. Ao reduzir o ímpeto regulatório no plano global, o Brasil sinalizou pragmatismo à Casa Branca, alinhando-se a interesses sensíveis da política externa norte-americana. O gesto foi lido como disposição para recompor pontes, mesmo que isso tenha ocorrido ao custo de um debate essencial sobre soberania digital, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.
No Itamaraty, a reversão das sanções é celebrada como vitória da negociação e do diálogo. E, de fato, há alívio ao afastar um desgaste que ameaçava cooperações estratégicas e contaminava a relação bilateral. No entanto, reduzir o episódio a uma simples superação diplomática seria um erro. A aplicação inicial da Magnitsky, ainda que controversa, não surgiu no vácuo. Ela refletiu uma leitura externa de que o Brasil atravessa um período de forte concentração de poder decisório, com poucos freios e contrapesos efetivos.
Nesse contexto, a fala do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, ao afirmar que se abriu uma “janela histórica”, ecoa um sentimento presente em parcela significativa da sociedade: o de que o sistema interno tem falhado em conter excessos. Concorde-se ou não com o mérito das sanções, o recado internacional foi claro. Democracias maduras não se sustentam apenas pela legalidade formal, mas pelo equilíbrio real entre os Poderes e pela previsibilidade das decisões institucionais.
Se a suspensão das sanções ajuda a “restabelecer a confiança”, como avalia o Itamaraty, o verdadeiro desafio está dentro de casa. Restaurar o equilíbrio entre os Poderes não é uma concessão a pressões externas, mas uma exigência constitucional. Resgatar uma democracia corroída não passa por acordos silenciosos ou recuos táticos, e sim pela reconstrução de freios institucionais que garantam que nenhum poder – seja ele político, judicial ou econômico – se coloque acima dos limites que a própria democracia impõe.
De saída?
Circula na Capital a informação de que o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, pode deixar o PSD e migrar para a federação União Brasil–PP, caso o partido decida apoiar a candidatura à reeleição do governador Jorginho Mello (PL). A federação acompanha o movimento do governo do Estado de apoiar a candidatura de Carlos Bolsonaro, que nesta semana anunciou a renúncia ao mandato de vereador no Rio de Janeiro para transferir o domicílio eleitoral para Santa Catarina, e de Caroline de Toni, que deve migrar para o Novo.
Chapa
Com esse arranjo, a chapa do governador tende a não abrir espaço para nomes ao Senado hoje colocados no campo aliado, o que reforça a leitura de que a federação União Brasil–PP, que exige participação na majoritária, seria o caminho natural para viabilizar João Rodrigues como candidato ao governo do Estado. Como prefeito, João Rodrigues não perde o mandato em caso de troca de partido, mas precisa estar filiado a uma legenda até seis meses antes da eleição, o que pode acelerar uma decisão caso o PSD formalize o apoio a Jorginho Mello.
Ato isolado
O deputado federal Ismael dos Santos (PSD, foto) reagiu às críticas sobre seu voto contrário à cassação de Glauber Braga (PSOL-RJ). Ele negou ter votado a favor ou contra a cassação, conforme informado nesta coluna na sexta-feira (12). Segundo ele, o painel da Câmara comprova que optou por uma terceira via, prevista no Regimento Interno. Ismael afirmou que não se sentiu confortável em defender nem a cassação, nem a absolvição do parlamentar. Considerou o episódio um ato isolado e destemperado. Por isso, votou pela punição disciplinar máxima cabível: seis meses de afastamento do mandato.
Princípios
Sobre o caso da deputada Carla Zambelli, Ismael dos Santos afirmou ter votado contra a cassação por falta de provas suficientes no processo. O deputado destacou que seu posicionamento não foi ideológico, mas baseado no senso de justiça. Defendeu que o mesmo critério punitivo deve valer para aliados e adversários políticos. Reforçou que diferenças ideológicas não podem contaminar decisões institucionais. E concluiu dizendo agir conforme princípios cristãos, afirmando ser essa a postura que Jesus teria.
Lar Legal
O Programa Lar Legal, idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, promove neste sábado (13), às 10h, a maior entrega de títulos de propriedade de sua história. Serão beneficiados 1.395 moradores da comunidade do Maciambu, em Palhoça, em uma ação que também regulariza 127 vias públicas e áreas destinadas ao município e ao Estado. A iniciativa conta com o apoio do Programa Casa Catarina, ampliando a segurança jurídica e fortalecendo a política de regularização fundiária no Estado. O governador Jorginho Mello estará na entrega.
Comissão Especial
O deputado estadual Ivan Naatz (PL) propôs a criação na Alesc, a partir do início do ano legislativo de 2026, em fevereiro, de uma Comissão Especial para apurar o sistema de custas e emolumentos do ramo cartorário do Estado. A proposta surge depois da aprovação, nesta semana, de Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com objetivo de atualização do sistema de selos dos cartórios para se adequar à reforma tributária e ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mas que sofreu críticas sobre possibilidade de alto impacto no setor imobiliário com aumento nos custos de escrituras e registros. “O objetivo é passar a limpo o sistema”, resume Naatz. A ideia já tem o aval do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD).
