STF barra tentativa de ressuscitar emendas
A decisão do ministro Flávio Dino de suspender os efeitos do artigo 10 do PLP 128/2025 recoloca no centro do debate um conflito que vem se tornando recorrente na política brasileira: o tensionamento permanente entre o Legislativo e o Judiciário. Ao barrar a tentativa de liberar cerca de R$ 1,9 bilhão em “restos a pagar” de emendas parlamentares – sendo R$ 1 bilhão oriundo das antigas emendas de relator, o chamado “orçamento secreto” – o STF amplia o desgaste institucional com o Congresso.
Do ponto de vista jurídico, a decisão de Dino segue uma linha já conhecida da Corte. Em 2022, o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto justamente por violar princípios básicos da administração pública, como transparência, impessoalidade e controle social. O artigo suspenso pelo ministro, ao permitir o pagamento de valores não executados entre 2019 e 2023, reabria uma porta que o próprio Supremo havia fechado.
Ainda que travestido de regularização orçamentária, o dispositivo criava condições para a reedição de um mecanismo marcado pela opacidade e pelo uso político dos recursos públicos.
Sob esse aspecto, a decisão encontra respaldo técnico e institucional. O problema surge no plano político. O Congresso, que aprovou o texto, vê mais uma vez sua capacidade de decidir sobre o orçamento da União ser limitada por uma canetada individual. A escolha de Dino por um mandado de segurança preventivo – válido inclusive antes de eventual sanção presidencial – reforça a percepção de que o Judiciário atua como poder moderador informal, interferindo diretamente no processo legislativo.
Esse movimento alimenta um ciclo perigoso. De um lado, parlamentares insistem em soluções criativas para manter influência sobre a execução orçamentária, muitas vezes contornando decisões judiciais anteriores. De outro, ministros do Supremo respondem com intervenções incisivas, o que amplia a sensação de substituição do debate político pelo judicial. O resultado é um ambiente de desconfiança mútua, no qual cada poder passa a atuar defensivamente.
Não se trata de relativizar os riscos do retorno do orçamento secreto nem de ignorar seus efeitos nocivos sobre a transparência. Mas é legítimo questionar se a judicialização constante do orçamento não revela uma falha mais profunda: a incapacidade do sistema político de produzir regras claras, estáveis e respeitadas sobre a destinação de recursos públicos.
Tabuleiro para 2026
Com a confirmação das pré-candidaturas de Carlos Bolsonaro e Caroline de Toni ao Senado, as informações nos bastidores são que o senador Esperidião Amin (PP) pode aceitar o novo cenário e passou a trabalhar com a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal. No PL, não está descartada a hipótese de Caroline concorrer pelo Novo, movimento que também atenderia ao prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo). O governador Jorginho Mello sinaliza disposição para concessões, mas a definição da vice segue em aberto. A última vaga indefinida pode ser o espaço decisivo para fechar o tabuleiro e esvaziar eventuais concorrências.
No rumo
Diante das especulações sobre uma possível mudança de planos para 2026, o senador Esperidião Amin afastou a hipótese de disputar uma vaga de deputado federal. Em entrevista ao ND Notícias, na NDTV Record, afirmou que seu projeto político está definido e segue sendo a reeleição ao Senado. Amin disse que sua candidatura dependerá apenas de três fatores: saúde, decisão do partido e da federação União-PP. Questionado sobre a possibilidade de uma “chapa pura” do PL com Caroline de Toni e Carlos Bolsonaro ao Senado, evitou entrar no mérito. “Isso é um assunto que o PL tem que resolver. Não vou colocar minha língua a serviço de uma encrenca que não é minha”, afirmou.
Desigualdade
Cinco juízes de primeira instância de Rondônia receberam, juntos, quase R$ 8 milhões líquidos em apenas um mês, reacendendo o debate sobre supersalários no Judiciário. O maior contracheque chegou a R$ 1,7 milhão, valor equivalente a dezenas de anos de trabalho de um assalariado comum. Embora o Tribunal de Justiça alegue respaldo legal para os pagamentos, os números expõem distorções no teto constitucional. O caso já é analisado pelo CNJ e amplia a pressão por revisão de benefícios e penduricalhos. Em um país marcado por desigualdade social, a legalidade formal não elimina o questionamento político e moral desses vencimentos.
