O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária, apresentado ao Senado, traz avanços importantes, mas também levanta questões que merecem atenção.
Entre os pontos positivos, destaca-se a inclusão de serviços de telecomunicações no sistema de cashback para pessoas de baixa renda, uma medida que amplia a justiça fiscal ao devolver parte dos tributos sobre serviços essenciais. Além disso, a tributação diferenciada para bens imóveis, com isenção para vendedores com até três imóveis e renda anual inferior a R$ 240 mil, incentiva a classe média e favorece o acesso à moradia.
Por outro lado, a inclusão de armas e plásticos no Imposto Seletivo, embora bem-intencionada para manter a tributação elevada sobre produtos que impactam negativamente a sociedade e o meio ambiente, ainda depende de um equilíbrio fino para não onerar setores produtivos de maneira desproporcional.
A Zona Franca de Manaus continua sendo protegida, o que é essencial para o desenvolvimento regional, mas levanta debates sobre a sustentabilidade desse modelo no longo prazo.
Outro ponto crítico é a implementação inicial do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sem recolhimento obrigatório, em caráter de teste. Essa abordagem pode ser útil para ajustes, mas gera incertezas sobre sua eficácia na simplificação do sistema tributário.
Já a redução de alíquotas para setores como bares, restaurantes, hotéis e transporte coletivo é uma boa notícia, aliviando a carga tributária de áreas que empregam milhões de brasileiros.
No entanto, o estabelecimento de uma alíquota padrão de até 26,5% exige cautela. Embora a proposta de uma trava para evitar excessos seja bem-vinda, há o risco de descompassos entre as necessidades fiscais e a competitividade econômica, especialmente em um país com desigualdades regionais tão acentuadas.
A reforma avança em muitos aspectos, mas o desafio maior permanece: garantir que o novo sistema seja ao mesmo tempo simples, eficiente e justo para todos os brasileiros. O equilíbrio entre arrecadação e justiça social será a chave para o sucesso dessa transformação.
