O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, encaminhado pelo governo de Santa Catarina, está pronto para ser votado em Plenário. A proposta trata da atualização dos pisos salariais regionais e avançou após receber parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta terça-feira (17), com relatoria do deputado Ivan Naatz (PL).
O texto tramita em regime de urgência e prevê um reajuste médio de 6,49% para trabalhadores organizados em quatro faixas salariais. Com a atualização, os valores passam a ser de R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022 e R$ 2.106, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Cadastro de Doenças Raras
Também foi aprovado na comissão o PL 699/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que propõe a criação de um Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras. Essas enfermidades atingem até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes.
O banco de dados deverá reunir informações como nome, sexo, município de residência, diagnóstico confirmado e, quando disponíveis, resultados de exames genéticos. O projeto prevê atualização contínua das condições clínicas e dos tratamentos.
Para garantir a privacidade, o acesso às informações será restrito a profissionais autorizados pela Secretaria de Estado da Saúde, sendo proibida a divulgação de dados individuais. Pesquisas deverão utilizar apenas informações anônimas. A matéria segue agora para a Comissão de Saúde.
Matrícula de irmãos na mesma escola
Outro projeto aprovado foi o PL 514/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que assegura a matrícula de irmãos na mesma escola da rede estadual, sempre que solicitado.
A proposta determina que, no ato da matrícula, a escola pergunte sobre a existência de irmãos, possibilitando o ingresso conjunto. O texto agora será analisado pela Comissão de Educação e Cultura.
Combate a descontos indevidos em benefícios
A comissão também aprovou o PL 285/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL), que cria uma campanha permanente de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A iniciativa busca alertar aposentados, pensionistas e idosos sobre fraudes, especialmente digitais, além de divulgar canais de denúncia e acompanhar a eficácia das ações por meio de indicadores sociais. O projeto segue para a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parcelamento para instalação de poste padrão
Por fim, foi aprovado o PL 159/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza concessionárias de energia — como a Celesc — a oferecer o serviço de instalação do “poste padrão” com possibilidade de pagamento parcelado na conta de luz.
Atualmente, o custo é pago integralmente pelo consumidor. A proposta permite parcelamento em até 24 vezes, com cobrança separada do consumo mensal. A adesão será opcional tanto para a concessionária quanto para o cliente, sem gerar custos ao Estado.
O projeto também inclui cooperativas permissionárias de energia e seguirá para análise na Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
