O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (17) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18).
Embora tenha mantido o reajuste previsto para 2026, o presidente vetou dispositivos que estabeleciam aumentos graduais entre 2027 e 2029, além de trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de licença compensatória passível de conversão em dinheiro — mecanismo que poderia resultar em remunerações acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Reajuste garantido para 2026
O texto aprovado assegura aumento salarial aos servidores das três instituições a partir de 2026. Também foram validadas mudanças estruturais nas carreiras, entre elas:
- Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de caráter remuneratório e sujeita ao teto constitucional;
- Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, reforçando garantias institucionais e a proteção jurídica dos servidores;
- No caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as funções.
Vetos a aumentos futuros e pagamentos retroativos
Lula barrou os dispositivos que projetavam reajustes salariais até 2029. Segundo o governo, a medida poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato sem que haja previsão de quitação ainda durante o período de governo.
Também foram vetados:
- Trechos que permitiam o pagamento retroativo de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169 da Constituição Federal;
- A instituição de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de indenização;
- Regras que alteravam o cálculo semestral de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
No caso da licença compensatória, o projeto previa a concessão de folgas remuneradas por acúmulo de atividades extraordinárias — como sessões noturnas, auditorias e plantões — que poderiam ser convertidas em pagamento. O governo avaliou que essa possibilidade abriria margem para remunerações acima do teto constitucional, motivo pelo qual vetou o dispositivo.
Reajustes na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o texto prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, percentual semelhante ao concedido anteriormente a servidores do Judiciário.
Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste médio de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida busca evitar distorções entre categorias. Segundo ele, a política adotada pela gestão é de conceder reajustes de forma equilibrada entre as diferentes carreiras.
Além disso, a proposta mantém a previsão de gratificação para servidores efetivos, variando entre 40% e 100%, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
