A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na última terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2025, que reestrutura o 2º grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A proposta, de autoria do próprio TJSC, recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir a plenário.
O projeto prevê a criação de 12 novos cargos de desembargador e quatro de juiz de direito de segundo grau. Também estão incluídos na proposta 32 cargos de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e três de secretário de colegiado.
Segundo o TJSC, a medida busca atender ao aumento da demanda processual no estado. Entre janeiro e agosto de 2025, houve um crescimento de quase 24% na distribuição de processos em comparação com o mesmo período do ano passado. “A ampliação é essencial para garantir a razoável duração dos processos e o pleno acesso à Justiça”, destaca a justificativa encaminhada ao Legislativo.
Antes de chegar à Alesc, o texto foi aprovado pelo Tribunal Pleno do TJSC e contou com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora, o PLC segue para sanção do governador Jorginho Mello.
A proposta está alinhada à Política Nacional de Governança Judiciária do CNJ, que incentiva a gestão estratégica e a busca por maior eficiência no Judiciário.
