PL da Dosimetria: o custo do veto
O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria já era esperado nos bastidores, mas o momento escolhido para anunciá-lo levanta questionamentos políticos legítimos. Ao fazê-lo durante o evento que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro, Lula transformou uma decisão jurídica em um gesto político de alta carga simbólica – justamente quando o governo tenta recompor sua relação com o Congresso.
O projeto aprovado pelo Parlamento não tratava de anistia, mas de reequilibrar penas que muitos juristas consideram desproporcionais, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena.
Ao vetar integralmente o texto, o Planalto desconsiderou uma construção legislativa que buscava reduzir tensões e abrir espaço para um debate mais técnico sobre excessos punitivos. A opção pelo veto total, sem sinalização de diálogo, tende a alimentar resistências no Legislativo.
O impacto político é imediato. Não é coincidência que Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente, presidentes da Câmara e do Senado, tenham se ausentado do evento. O recado foi silencioso, mas eloquente.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do texto, vocalizou o sentimento de muitos parlamentares ao classificar o veto como um gesto de confronto. Não é retórica vazia. O Congresso já se organiza para derrubar a decisão presidencial.
Além disso, a decisão recoloca o tema dos atos de 8 de janeiro no centro da agenda política, quando o governo buscava deslocar o debate para uma pauta econômica e social. Ao vetar o texto nesse contexto, Lula assume o risco de reacender polarizações que dificultam a construção de consensos mínimos no Parlamento.
O veto agora será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Seja qual for o desfecho, o episódio deixa uma lição política clara: em momentos de negociação delicada, a forma e o tempo de uma decisão podem pesar tanto quanto o seu conteúdo. Para um governo que precisa do Legislativo, essa conta tende a ser cobrada com juros.
CPI
A Câmara Municipal de Garopaba deve avançar na abertura de uma CPI para apurar contratos ligados ao serviço de coleta de lixo no município. A iniciativa ocorre após a Operação Coleta Seletiva, deflagrada ontem pela Polícia Civil de Santa Catarina, que resultou na prisão preventiva do prefeito Júnior Abreu (PP). O requerimento da CPI será apresentado pelo vereador Rodrigo Oliveira (PT), com apoio de Atanásio Gonçalves Filho (MDB) e outros parlamentares. O foco é ampliar a investigação sobre a relação da prefeitura com a empresa responsável pela coleta.
Retorno
O ex-procurador-geral adjunto do Estado, André Emiliano Uba, retorna ao governo de Santa Catarina como diretor executivo do SC Rural II. Procurador de carreira, Uba ocupou o cargo de janeiro de 2023 a agosto de 2025, e agora assume um dos principais programas de fomento ao meio rural do Estado. A nova edição do SC Rural contará com US$ 150 milhões em investimentos, financiados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e pelo governo do Estado. Mais da metade dos recursos será aplicada diretamente em pequenas propriedades, beneficiando cerca de 140 mil pessoas. A indicação de Uba partiu do secretário da Agricultura, Carlos Chiodini.
LOA
O governador Jorginho Mello sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, que estima a receita e fixa a despesa de Santa Catarina em R$ 57,93 bilhões. O valor representa crescimento de 10,13% em relação ao orçamento de 2025. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado. A RCL (Receita Corrente Líquida) prevista é de R$ 52,41 bilhões.
Emendas parlamentares
Do total da RCL, 1,55% será destinado às emendas parlamentares impositivas, somando R$ 812,3 milhões. Cada um dos 40 deputados terá cota individual de R$ 20,3 milhões. Pela regra, os recursos deverão ser distribuídos obrigatoriamente entre Educação (R$ 2,03 milhões) e Saúde (R$ 4,06 milhões). O restante, R$ 14,21 milhões, poderá ser aplicado em outros setores. Vale lembrar que o governo é obrigado a executar essas emendas. Diferentemente das emendas tradicionais, elas não dependem de decisão política do Executivo para serem pagas.
Convocação
A deputada federal Caroline De Toni (PL) protocolou requerimento para convocação extraordinária do Congresso Nacional com o objetivo de apreciar o veto presidencial ao projeto da Dosimetria (PL 2.162/23). A iniciativa se baseia no artigo 57 da Constituição, que autoriza sessões conjuntas em casos de urgência ou relevante interesse público. Para a parlamentar, a análise imediata do veto é necessária diante do impacto direto sobre direitos e garantias fundamentais. O movimento amplia a pressão política sobre o Planalto.
Violações
No requerimento, Caroline De Toni aponta supostas violações constitucionais em processos ligados aos atos de 8 de janeiro, como ausência de individualização de condutas e cerceamento de defesa. A deputada critica ainda a exclusão dos condenados do indulto natalino e lembra precedentes históricos de anistia ampla no país. Segundo ela, o veto não se sustenta em critérios técnicos de constitucionalidade ou interesse público. A avaliação é de que a decisão teve motivação política, configurando desvio de finalidade.
IPTU
A 2ª Vice-Presidência do TJSC negou seguimento ao recurso extraordinário da Águas de Penha Saneamento SPE S.A., mantendo a cobrança de IPTU sobre imóveis usados em reservatórios de água. A concessionária alegava imunidade tributária recíproca, sustentando que os bens seriam públicos e estariam afetados ao serviço de abastecimento de água e esgoto em Penha, Litoral Norte. O tribunal, porém, aplicou a jurisprudência do STF (Temas 385 e 437), que admite a incidência de IPTU quando empresa privada explora atividade econômica com fins lucrativos, ainda que em regime de concessão de serviço público.
