A aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 14/2024, que amplia a participação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no orçamento estadual, representa uma derrota para o governo Jorginho Mello. O projeto, que estabelece o limite de 1,55% da receita corrente líquida para emendas impositivas parlamentares, revela não apenas a força do Legislativo, mas também a fragilidade do Executivo em articular e conduzir o diálogo político com os deputados.
Os parlamentares alegam que a PEC visa atender com mais precisão as demandas dos municípios e defenderam que, por estarem mais próximos das realidades locais, têm condições de identificar com assertividade as carências e necessidades de cada região. Ao mesmo tempo, a proposta é uma resposta à centralização do Executivo, buscando reequilibrar a divisão de poder e harmonizar o processo orçamentário estadual.
O governo, por sua vez, argumentou que a proposta carecia de um debate mais aprofundado e de uma construção conjunta com o Executivo. Entre os pontos levantados pelo governo estavam a necessidade de regras claras para a distribuição das emendas, o número total de indicações e os prazos de pagamento. Contudo, a falta de uma articulação política eficiente e de um diálogo mais participativo com os deputados abriu caminho para a aprovação do projeto.
O apoio de dois deputados do PL, partido do governador, foi um dos fatores mais simbólicos dessa derrota. A adesão de membros da base governista à PEC pode expor um desgaste na relação do Executivo com o Legislativo e a insatisfação dos deputados com a condução política do governo. O episódio demonstra que a articulação de Jorginho Mello falhou em conter o avanço da proposta e em unificar sua base em um momento decisivo.
Além disso, a situação evidencia uma mudança no equilíbrio de forças na Alesc. O Legislativo, ao aprovar a PEC, reforça sua independência e protagonismo, assumindo um papel mais ativo na definição do orçamento estadual. A decisão dos deputados de avançar com o projeto, mesmo diante das tentativas do governo de frear a discussão, é um recado claro.
O orçamento para emendas impositivas é de R$ 458,5 milhões este ano, mas apenas R$ 350 milhões foram efetivamente repassados até o momento. A insatisfação dos parlamentares com a execução parcial dos recursos foi mais um elemento que impulsionou a aprovação da PEC. A falta de diálogo e a demora no pagamento das emendas foram interpretadas como sinais de centralização e de descaso por parte do governo, agravando ainda mais o cenário.
Para o governador, a derrota na Alesc deve servir de alerta. A relação entre os Poderes precisa ser reconstruída com base no diálogo, na transparência e na valorização do papel dos deputados.
