O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou uma proposta de alteração nas Leis nº 831 e nº 18.672, ambas de 2023, que regulamentam os programas Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As mudanças ainda serão analisadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Segundo o governador Jorginho Mello, os dois programas são únicos no Brasil e têm transformado a realidade de milhares de catarinenses que, antes, não tinham acesso ao ensino superior. “Se aprovadas, essas mudanças serão fundamentais para tornar os programas ainda mais eficientes e acessíveis”, destacou.
A proposta de alteração tem como base análises realizadas pelo Governo do Estado e recomendações de órgãos de controle, com foco no aprimoramento da execução, na transparência e na melhor gestão dos recursos públicos.
A secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, enfatizou que as mudanças foram pensadas a partir de estudos técnicos e construídas de forma coletiva. “Nosso objetivo é aperfeiçoar essas iniciativas que já estão mudando vidas em Santa Catarina”, afirmou.
Desde a criação dos programas, 54 mil benefícios foram concedidos em apenas dois anos. Dados oficiais mostram que 82% dos contemplados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais, e 85% deles conciliam trabalho e estudo.
Principais mudanças propostas
- Reforço na fiscalização: Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização dos programas, com mais participação social e legitimidade nas decisões;
- Novos critérios de seleção: Definição de limite de até R$ 1,5 milhão em bens do grupo familiar e renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
- Teto para mensalidades: Estabelecimento de valor máximo para pagamento de mensalidades;
- Novo cálculo do Índice de Carência (IC): Reavaliação da fórmula, com maior peso para candidatos de cursos de licenciaturas e engenharias;
- Mais rigor contra fraudes: Ampliação das penalidades para estudantes que cometerem irregularidades nos processos.
Os programas Universidade Gratuita e Fumdesc compõem a maior política estadual de acesso e permanência no ensino superior do Brasil, sendo pioneiros na inclusão de estudantes catarinenses em universidades privadas por meio de financiamento público.
