O Governo de Santa Catarina garantiu o direito de recuperar R$ 384,3 milhões repassados à União entre 2021 e o início de 2023 para obras em rodovias federais que cortam o estado. A quantia foi utilizada em intervenções nas BRs 470, 285, 280 e 163.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o pedido catarinense, permitindo que o valor seja compensado por meio do abatimento nas parcelas da dívida estadual com o Governo Federal. A autorização para formalizar o novo termo aditivo ao contrato foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de março.
Com a assinatura do acordo, prevista para os próximos dias, o estado poderá iniciar a compensação dos valores. A expectativa é que o primeiro abatimento aconteça entre março e abril, com o processo se estendendo até agosto ou setembro. Atualmente, cada parcela mensal da dívida gira em torno de R$ 68,5 milhões.
Segundo o governo estadual, também será solicitada a correção monetária dos valores, o que pode elevar o montante total a aproximadamente R$ 460 milhões — cerca de R$ 75 milhões a mais.
A retomada das negociações ocorreu em dezembro de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial que impedia o ressarcimento aos estados por investimentos em obras federais. A medida foi viabilizada pelo artigo 16 da Lei Complementar 212/2025, que autoriza a compensação diretamente nas parcelas da dívida com a União, estimada em cerca de R$ 12 bilhões no caso de Santa Catarina.
O ressarcimento vinha sendo reivindicado desde 2023, com apoio da bancada federal do estado. Com a compensação, os recursos que seriam destinados ao pagamento da dívida poderão permanecer no caixa estadual, sendo redirecionados para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A medida é vista pelo governo como um avanço na gestão financeira, permitindo maior capacidade de investimento e planejamento de políticas públicas no estado.
