A Prefeitura de São José, por meio do Espaço do Empreendedor, está oferecendo orientações aos trabalhadores informais sobre os benefícios de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). A ação tem como objetivo ampliar o acesso a direitos e estimular a regularização de pequenos negócios no município.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter acesso a diversos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou por invalidez, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
Entre as vantagens da formalização, está a inclusão no regime do Simples Nacional, que isenta o MEI de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além disso, o microempreendedor pode abrir uma conta bancária com CNPJ e ter acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais baixas.
