Contra a desinformação
A campanha do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral) contra a desinformação é daquelas iniciativas que merecem reconhecimento. O tribunal não está apenas emitindo notas oficiais ou alertas genéricos: é um esforço concreto para proteger a legitimidade das eleições e, ao mesmo tempo, garantir que a liberdade de expressão seja respeitada.
Não se trata de censura, nem de transformar juízes em fiscais da “verdade” alheia. O objetivo é outro e muito mais relevante: reduzir os efeitos prejudiciais da desinformação sobre a Justiça Eleitoral, o processo de votação e, claro, sobre a confiança da sociedade. Quem nunca recebeu uma notícia suspeita pelas redes sociais e ficou perdido sem saber em quem acreditar? É exatamente aí que essa iniciativa faz a diferença.
O TRE já trabalha nesse tema há algum tempo e foi destaque nacional nas últimas eleições municipais de 2024. A campanha “Desinformação é coisa do passado” não apenas reage às notícias falsas, mas ensina: mostra como checar fatos, identificar conteúdos falsos e usar ferramentas de verificação confiáveis. Em outras palavras, é educação digital aplicada à democracia.
A estratégia é clara e bem planejada: primeiro, conscientização com vídeos, posts e um hotsite; depois, capacitação prática com técnicas de checagem; e finalmente, na época eleitoral, disseminação de informações corretas sobre o processo de votação e canais de denúncia, alcançando rádio, TV e redes sociais.
É importante reforçar que o TRE de SC não atua de forma automática sobre conteúdos que envolvam candidatos, partidos ou pré-candidatos. A missão não é punir, mas capacitar e informar para que os efeitos da desinformação não sejam prejudiciais ao próprio processo eleitoral. A Justiça eleitoral catarinense mostra que é possível agir de forma educativa, estratégica e eficiente, fortalecendo não só a democracia, mas também a confiança das pessoas no processo eleitoral.
Internação compulsória
O STJ barrou a tentativa do município de Laguna de transferir à União e ao Estado de Santa Catarina os custos de uma internação compulsória determinada pela Justiça. O relator foi o ministro Herman Benjamin. Na prática, a decisão mantém o entendimento de que o município deve arcar com o tratamento, mesmo alegando limitações orçamentárias. O caso expõe o conflito federativo na saúde pública: enquanto o SUS prevê responsabilidades compartilhadas, na ponta, muitas vezes, sobra para os municípios.
Educação fiscal
O presidente do Sindaf-SC (Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina), Sandro Medeiros Alves, recebeu ontem os avaliadores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2025. Estiveram presentes Jair Antonio Schmitt, da Receita Estadual, e Cristine Reinbrecht, da Receita Federal. A visita ocorreu em razão da inscrição do sindicato na premiação. O projeto apresentado foi a campanha “O que você tem a ver com as finanças públicas? Tudo!”. A iniciativa incentiva a educação fiscal, o controle social e a participação cidadã no acompanhamento dos recursos públicos.
Taxação
A Fecomércio SC se posicionou contra a proposta de taxação de lucros e dividendos apresentada como compensação à reforma do Imposto de Renda. A entidade reafirma apoio à isenção do IR para rendas de até R$ 5.000, mas considera inaceitável a criação de um novo tributo. Argumenta que a recente reforma tributária ainda não foi regulamentada e seus impactos no setor terciário não foram medidos. Critica a insegurança jurídica e a pressa em aumentar a carga tributária. Segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio), uma reforma administrativa poderia economizar até R$ 100 bilhões ao ano, cobrindo a renúncia fiscal com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 mensais.
Amizade
O senador Esperidião Amin (PP) visitou ontem o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso em regime domiciliar em Brasília. Ao ser questionado pela repórter Danila Bernardes, da NDTV, se durante o encontro conversaram sobre as articulações de uma das duas indicações para a chapa da direita ao Senado em Santa Catarina, o senador respondeu de forma bem-humorada e com astúcia: “Ele disse o suficiente para confirmar que eu sou amigo dele e ele é meu amigo”. Sobre política, Amin preferiu não comentar, mas ao menos saiu com a amizade garantida.
Apoio
O governador Jorginho Mello manifestou apoio ao deputado Ivan Naatz para a vaga de desembargador no TJSC, pelo Quinto Constitucional da advocacia. Em discurso, chamou o parlamentar de “nosso líder do governo e quase desembargador” e pediu votos a seu favor. O vídeo com a fala circulou nas redes sociais nesta semana. Na próxima segunda-feira (6), a OAB/SC fará a votação online com os advogados catarinenses que escolherão os nomes que irão compor a lista sêxtupla. O tribunal reduz a lista para três e depois o governador faz a nomeação final.
Crítica de Pezenti
O deputado federal Pezenti (MDB) classificou como um duro golpe a suspensão da redistribuição de cadeiras na Câmara pelo STF. Segundo ele, a decisão prejudica Santa Catarina, que cresceu em população, mas mantém representação menor que o devido: “É um desrespeito com estados como Santa Catarina, que cresceram em população, mas seguem com uma representação política menor do que têm direito”. O acréscimo de quatro cadeiras representaria 25% a mais de força política para Santa Catarina. Para Pezenti, a mudança é um retrocesso para o Estado.
Recuo do STF
A crítica também é contra o próprio STF, que recuou de uma decisão própria, atendendo a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A mudança, feita um dia antes do prazo final, levanta críticas sobre segurança jurídica e credibilidade da Corte, que agora mostra poder de revogar suas próprias decisões. Em agosto de 2023, o STF havia determinado que o Congresso Nacional recalculasse a distribuição dos 513 deputados federais entre os estados, corrigindo desequilíbrios populacionais. Caso o Congresso não cumprisse a determinação, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) efetuar a redistribuição em 1º de outubro de 2025.
