A Câmara de Vereadores de Florianópolis oficializou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina para promover mudanças profundas na composição de seus servidores. O termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado em 19 de março junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, prevê a realização de concurso público e a reorganização do quadro funcional da Casa.
A medida foi motivada por investigações que apontaram um desequilíbrio significativo: cerca de 80% dos trabalhadores atualmente ocupam cargos comissionados. Também foi identificado que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve concurso para cargos efetivos no Legislativo municipal. Além disso, todos os servidores efetivos em atividade já reúnem condições para se aposentar.
Prazos definidos
O acordo estabelece um cronograma para garantir a realização do concurso ainda em 2026. Entre as principais etapas estão: até 31 de março – envio do projeto de resolução que atualiza o quadro de pessoal; até 20 de junho – aprovação da proposta e definição da banca organizadora; até 20 de julho – publicação do edital; até 20 de novembro – divulgação do resultado final; até 30 de novembro – homologação
Após a homologação, terá início o processo de convocação dos aprovados, com a meta de ampliar a presença de servidores efetivos.
Reequilíbrio e fiscalização
O objetivo do TAC é adequar a estrutura da Câmara às normas constitucionais, que reservam cargos comissionados apenas para funções de chefia, direção e assessoramento, deixando as demais atividades para servidores concursados.
O cumprimento das medidas será monitorado pelo MPSC, e a Câmara deverá apresentar relatórios mensais detalhando o andamento das ações. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 500 ao responsável legal, com valores destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Mudança estrutural
A iniciativa representa um marco na reorganização administrativa do Legislativo da capital catarinense. A expectativa é que, com a realização do concurso e a reestruturação do quadro, haja maior equilíbrio, transparência e conformidade com as exigências legais ao longo de 2026.
