A blindagem ao Fundo Eleitoral
A Comissão Mista de Orçamento aprovou a reserva de pelo menos R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral de 2026. O valor foi incluído na LDO após acordo costurado pelo relator, Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), e passou em votação simbólica, sem resistência entre deputados e senadores.
Na prática, o Congresso decidiu turbinar um fundo que o governo havia proposto na LDO em apenas R$ 1,01 bilhão. Para isso, o aumento ocorrerá com base no corte de R$ 1,01 bilhão em despesas discricionárias do governo (como investimento e custódia) e de R$ 2,93 bilhões em emendas parlamentares de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória pelo governo. Ou seja: dinheiro que poderia ir para serviços públicos ou projetos locais será redirecionado para financiar campanhas.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, prometeu no início do ano priorizar o equilíbrio fiscal e cortar gastos supérfluos. Mas, diante da pressão dos parlamentares, a régua muda de lugar quando o assunto é Fundo Eleitoral: o corte nunca chega lá. Já virou regra blindar tanto o Fundo Partidário quanto o Eleitoral, mesmo quando sobra a tesoura para todo o resto.
O detalhe é esse valor: R$ 4,9 bilhões repete o patamar de 2022 e 2024, mesmo em meio ao discurso oficial de austeridade. Fica a contradição: o Congresso cobra do governo mais cortes e responsabilidade fiscal, mas não hesita em reservar bilhões para financiar sua própria campanha.
No meio disso, emendas parlamentares vão custar mais de R$ 50 bilhões no próximo ano, sendo menos da metade para saúde. Enquanto isso, o STF já barrou repasses do chamado “Pix” em municípios suspeitos de irregularidades, escancarando o tamanho da fragilidade no uso desses recursos.
No fim das contas, a LDO é o retrato das escolhas de prioridades. E, mais uma vez, a prioridade ficou clara: garantir dinheiro para as eleições, mesmo que a conta pese em outras áreas que afetam de verdade o dia a dia do país.
Consequência
O senador Esperidião Amin (PP) visita hoje o ex-presidente Jair Bolsonaro, um dia após a deputada federal Caroline de Toni (PL) também ter ido ao encontro do ex-presidente. Ambos disputam uma das duas indicações para a chapa da direita ao Senado em Santa Catarina – a outra deve ficar com o filho e vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Amin afirmou que vai por solidariedade, chamando a prisão de “barbaridade”. Ele classificou a detenção como “humilhante” e um fracasso da política. Ao ser questionado sobre articulação eleitoral no encontro, desconversou: “O resto é consequência”.
Contraceptivo
A deputada federal Ana Paula Lima (PT), que integra a Comissão de Saúde da Câmara, anunciou que o SUS passa a oferecer gratuitamente, a partir deste mês, o implante contraceptivo Implanon — que pode custar até R$ 4.000 na rede privada. O método, de alta eficácia e duração de até três anos, será inicialmente disponibilizado em 34 municípios catarinenses, com capacitação de equipes da Atenção Primária. Para Ana Paula, a medida amplia a autonomia das mulheres e garante acesso universal a um recurso moderno de planejamento reprodutivo. Ela destacou ainda que a iniciativa reflete o compromisso do governo federal e do Ministério da Saúde com a saúde integral das brasileiras.
Habilidade
O acordo que levou quatro vereadores do PL para a base governista foi visto por aliados do prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila (PSD), como uma demonstração da habilidade política dele. A articulação, costurada em parceria com o vice-presidente do PL catarinense, Bruno Mello, não teria se limitado ao ganho de apoio na Câmara Municipal. Orvino também assegurou resultados administrativos relevantes, como o compromisso do governo do Estado em destinar recursos para obras estratégicas, como a nova Beira-Mar de Barreiros.
Ouvidos Moucos
O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, decidiu aplicar a chamada abolitio criminis em processo relacionado à Operação Ouvidos Moucos, que investigou supostas irregularidades em contratos da Fapeu (Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária), ligada à UFSC. A medida extingue a punibilidade dos acusados pelos crimes previstos na antiga Lei de Licitações, como dispensa irregular e frustração de caráter competitivo. Na decisão, o ministro destacou que a Lei 12.863/2013, ao alterar a legislação sobre fundações de apoio, retirou a aplicação da Lei de Licitações para essas entidades, o que inviabiliza a responsabilização penal pelo tipo então imputado.
Extinção parcial
Vale lembrar que o entendimento do ministro do STJ beneficiou não apenas a acusada que ingressou com o pedido, mas também foi estendido aos demais réus em situação idêntica. Apesar da extinção parcial da ação, o processo segue tramitando em relação a outros crimes apontados pela denúncia, não alcançados pela mudança legislativa, como peculato e corrupção.
