A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 563/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A proposta foi apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo) e recebeu uma emenda substitutiva global do governo estadual antes da votação.
Ambiente de negócios mais simples e moderno
O principal objetivo do projeto é estimular a inovação, atrair investimentos e gerar empregos, por meio da redução da burocracia e da modernização dos processos de abertura e legalização de empresas em Santa Catarina.
Segundo Cadorin, a iniciativa busca colocar o estado entre os primeiros do país no ranking de dispensa de alvarás e licenças. Ele criticou a lentidão nos processos atuais: “Santa Catarina está num patamar muito baixo de aprovação célere de vários CNPJs. Tratamos um representante comercial e uma indústria química com o mesmo processo de abertura de empresa. Isso tem travado o desenvolvimento econômico do Estado.”
O deputado também lembrou que, com a reforma tributária em andamento, o diferencial competitivo passará a ser o ambiente de negócios e não mais os incentivos fiscais.
Principais mudanças propostas
O projeto traz uma série de diretrizes e mecanismos para simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresas, incluindo: criação do Comitê Gestor da Redesim em Santa Catarina (CGSIM-SC), classificação de atividades econômicas de baixo risco, com dispensa de alvarás e licenças e automatização da etapa de viabilidade para abertura de empresas.
Uma das mudanças mais significativas é a dispensa de atos públicos de liberação para 896 atividades econômicas, que agora passam a ter um processo simplificado.
Repercussão
O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Fernando Baldissera, comemorou a aprovação e destacou os benefícios da nova lei: “A viabilidade, que é a informação necessária para abrir uma empresa, passa a ser automatizada e mais simples. Assim, conseguimos desburocratizar e facilitar o acesso de quem quer empreender, ampliando o número de atividades incluídas nesse processo simplificado.”
Homenagens no plenário
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao empresário Rubens Renato Angelotti e à jornalista Rejane Gambin, em reconhecimento às suas contribuições ao estado.
