Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão
ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos
de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião
no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças
nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF.
Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de
bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas
foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o
valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso,
senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um
quarto das despesas não obrigatórias. Do total, R$ 25 bilhões são emendas individuais; R$ 8,5
bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e
do Senado.
Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas
parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro
público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento
próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União,
com emendas parlamentares.”
Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas encaradas como “exceções”. “Precisam ser
combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não
inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.”
Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais
terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos
estruturantes estaduais são importantes.
“É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso
que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver
acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explicou o presidente
do STF, Luiz Roberto Barroso.
Emendas Pix
Em relação às “emendas Pix”, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que
houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação
de contas para o Tribunal de Contas da União. “É imprescindível que seja apresentado um
plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi
um dos consensos a que nós chegamos.”
Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os
“impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao
longo do ano.
Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões
entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas
afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas.
O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda
não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24)
já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o
final deste mês pelo Executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
