Debate é urgente antes da lei
O Brasil enfrenta uma das maiores ameaças à estabilidade institucional: o avanço das facções criminosas. O projeto de lei 5.582/2025, conhecido como Lei Antifacção, surge como uma resposta dura a esse problema – e com razão. O país precisa agir. Mas, como alertaram diversos governadores, agir não é o mesmo que agir às pressas. E, felizmente, a Câmara dos Deputados começou a compreender isso.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu atender ao pedido dos governadores e adiar a votação do projeto, inicialmente prevista para esta semana, para que o texto seja melhor debatido antes de ir ao plenário. A decisão foi resultado direto da reunião do Consórcio da Paz, com a presença dos governadores Jorginho Mello, Cláudio Castro (RJ), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO) e Ibaneis Rocha. O grupo pediu mais 30 dias de prazo, defendendo que um projeto dessa magnitude precisa ouvir os Estados, o Judiciário, as forças de segurança e a sociedade civil. Como disse Castro, “não adianta aprovar algo no papel que, na prática, não funcione nas ruas”. É um alerta sensato.
A pressa, nesse caso, poderia custar caro. O enfrentamento ao crime precisa respeitar o Estado de Direito, e isso exige clareza jurídica e planejamento operacional. O crime não será derrotado por uma canetada, e sim por uma legislação consistente, capaz de proteger sem atropelar direitos.
Os governadores foram além: sugeriram, inclusive, uma visita oficial a El Salvador, para conhecer de perto o modelo de segurança de Nayib Bukele, frequentemente citado como exemplo de sucesso. A experiência salvadorenha, porém, é controversa e não pode ser copiada mecanicamente. O Brasil tem uma federação complexa e um sistema prisional em colapso.
Há quem argumente que adiar a votação é sinal de fraqueza, um luxo que o país não pode se dar diante do crescimento do crime organizado. É um raciocínio compreensível, mas falho. A pressa pode gerar leis ineficazes, contestadas judicialmente e de difícil aplicação – um risco que o Brasil já conhece bem.
Ao atender o pedido dos governadores, Motta deu um passo na direção certa. Mostrou maturidade política e respeito à Constituição. Como lembrou Jorginho Mello, o objetivo é construir uma pauta “pacificada”, não uma disputa de força.
Licitação suspensa
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC suspendeu, em decisão liminar, a contratação dos Lotes 4 e 6 (correspondem às regiões Serrana e Sul do Estado) do Pregão Eletrônico, que prevê serviços de monitoramento eletrônico em escolas estaduais. A medida atende ao mandado de segurança da empresa Intersept Segurança Ltda., desclassificada mesmo após apresentar o menor preço. A empresa alega prejuízo de mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos. O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva considerou excessivamente formalistas as exigências da Administração sobre “botoeiras de alarme” e a desconsideração de uma ata como prova técnica.
Contra Gonet
O senador Esperidião Amin (PP) fez duras críticas ao procurador geral da República, Paulo Gonet, durante a sabatina ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Amin cobrou explicações sobre a falta de posicionamento da PGR em relação ao Inquérito 4.781, que chamou de “excepcionalidade do mal” e comparou a uma “inquisição”. O parlamentar lembrou que já havia questionado Gonet sobre o tema em 2023 e criticou sua omissão. Também contestou declarações do procurador sobre impeachment de ministros do STF e a anistia aos atos de 8 de janeiro. Apesar das críticas, a CCJ aprovou a recondução de Gonet por 17 votos a 10. Mais tarde, o plenário aprovou, por 45 votos a 26, o relatório da CCJ a favor de sua recondução na chefia da Procuradoria-Geral da República.
Tropicar nas pernas
O cenário para a corrida ao Senado em Santa Catarina pelo campo da direita segue indefinido, envolvendo nomes como Esperidião Amin (PP), Caroline De Toni (PL) e Carlos Bolsonaro (PL). O governador Jorginho Mello (PL) voltou a se manifestar sobre o tema. Segundo ele, as definições ocorrerão apenas nas convenções, previstas para julho e agosto de 2026. “Vamos respirar. Lá na frente a gente vai ver qual arco de aliança foi construído”, disse, reforçando cautela na definição das candidaturas. O prazo dado pelo governador não está nos planos do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, como revelou esta coluna ontem, que afirmou que o partido não pode esperar indefinidamente. Com suas frases folclóricas, Jorginho avisou: “Quem apurar muito o passo vai tropicar na própria perna”.
Sem plano
Desde o aniversário da Polícia Militar, 190 anos comemorados em 5 de maio, os praças de Santa Catarina aguardam o compromisso do governador Jorginho Mello com o novo plano de carreira da categoria. Segundo informações de praças à coluna, as disputas internas nas corporações estariam atrasando a conclusão do texto, que já deveria estar pronto para ser enviado à Alesc, mas ainda não foi finalizado pelos comandos gerais da PM e do Corpo de Bombeiros. A análise entre os policiais é simples. “Se houver vontade política do governador em acabar com os concursos internos, não serão os comandos que vão impedir”, disse um deles.
Mobilização
O Crea-PR, com apoio dos conselhos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, atua de forma conjunta em Rio Bonito do Iguaçu (PR), cidade devastada pelo tornado que deixou ao menos sete mortos e mais de 1.000 pessoas desalojadas. À frente da força-tarefa tripartite está o engenheiro Jackson Jarzynski, coordenador do Comitê de Gestão de Crise do Crea-SC, que lidera a mobilização integrada dos três conselhos. Mais de 150 engenheiros, presenciais e remotos, estão envolvidos na operação, com mais de 2.300 laudos emitidos em menos de 24 horas. Além dos laudos, outros serviços de apoio e orientação técnica estão sendo prestados às famílias atingidas.
Observação
O consultor político e eleitoral Gui Pontes estará na Missão de Observação Eleitoral das eleições presidenciais do Chile, marcadas para o próximo domingo (16). Especialista em estratégias de campanha e analista comportamental, Pontes integra a comitiva organizada pela Worldwide Elections. O pleito definirá o sucessor de Gabriel Boric no Palácio de La Moneda.
