O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta última segunda-feira (20) que será votado ainda nesta semana o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, conhecido como PL das Bagagens. A proposta proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais operados no Brasil.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião”, publicou Motta em suas redes sociais.
Se aprovada, a urgência permite que o projeto tramite de forma acelerada, dispensando a análise prévia em comissões e indo diretamente ao Plenário para votação.
O que diz o PL das Bagagens
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o projeto garante aos passageiros o direito de transportar, sem custo adicional, uma bagagem de mão e um item pessoal (como mochila, bolsa ou pasta), desde que respeitados os limites de peso e dimensão fixados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A proposta surge em resposta à possibilidade, recentemente anunciada por companhias aéreas, de passar a cobrar pelo transporte de malas de mão — prática que o projeto visa proibir.
Segundo as regras atuais da Anac, passageiros já têm o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg. O PL busca transformar essa garantia em lei, impedindo que empresas criem tarifas que excluam ou limitem esse direito.
A cobrança por bagagens só poderá ocorrer quando os itens excederem os limites estabelecidos. O texto também determina que a Anac será responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da norma, aplicando penalidades às empresas em caso de descumprimento.
Segurança pública também está na pauta
Além da urgência do PL das Bagagens, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana uma série de propostas do pacote de segurança pública. O conjunto de oito projetos teve a urgência aprovada em setembro e inclui medidas como o aumento de penas para homicídios contra agentes públicos e mudanças na Lei de Organizações Criminosas.
O pacote é resultado de um acordo entre secretarias de segurança pública de diferentes estados e tem como foco o combate ao crime organizado e a valorização de profissionais da segurança.
