Crimes graves exigem consequências sérias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deu andamento ao projeto de lei 1.473/25, que mexe com uma das questões mais delicadas do sistema socioeducativo: o tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. Atualmente, mesmo em crimes gravíssimos, o período máximo é de três anos. A proposta aumenta esse limite para cinco anos e, nos casos de violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos, pode chegar a até 10 anos.
A iniciativa é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A ideia central é clara: diferenciar infrações leves de atos graves e dar ao sistema ferramentas para que medidas socioeducativas não se tornem simbólicas diante da gravidade do crime. Hoje, como destaca Contarato, um adolescente que comete estupro, homicídio qualificado, tráfico de drogas ou extorsão mediante sequestro, ainda cumpre, no máximo, três anos de internação. Isso simplesmente não faz sentido.
O projeto também traz outras mudanças significativas. Entre elas, a criação de audiência de custódia para prisões em flagrante de menores e o fim do prazo máximo de 45 dias para internação provisória, permitindo que a Justiça possa decretar prisão preventiva em até 24 horas após o ocorrido. São medidas que buscam dar mais agilidade, clareza e responsabilidade ao sistema socioeducativo, sem desrespeitar direitos fundamentais.
É importante destacar que o projeto de lei não trata de “adultizar” adolescentes. Pelo contrário: reconhece que existem níveis diferentes de gravidade nos atos infracionais e que o Estado precisa ter instrumentos para responder de forma proporcional. Não se trata de punição gratuita, mas de criar limites e consequências reais, equilibrando proteção, educação e responsabilização.
Se aprovado, o projeto pode mudar significativamente a forma como o Brasil lida com atos graves cometidos por menores, mostrando que é possível tratar o tema com seriedade, sem perder de vista a reintegração social, mas também sem ignorar a justiça para as vítimas e a sociedade.
Nova legislação
A Fecomércio SC parabenizou o governador Jorginho Mello pela sanção da nova Lei de Liberdade Econômica, terça-feira (7). A entidade esteve representada no ato pelo vice-presidente de Serviços, André Ostermann. Segundo ele, a legislação diminui a burocracia e agiliza a formalização de novas empresas. Tais medidas vão ao encontro das bandeiras da Fecomércio por melhores condições no ambiente de negócios no Estado.
Ataque à advocacia
Durante sessão da CPMI do INSS, segunda-feira (6), o deputado Zé Trovão (PL-SC) acusou genericamente escritórios de advocacia de atuarem como instrumentos de lavagem de dinheiro. Segundo ele, “quando o cara quer roubar, procura quem faça o crime e um escritório de advocacia para lavar o dinheiro”. A declaração, feita em tom generalizado, foi vista como ataque à categoria. A fala gerou reação imediata da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Críticas ao ataque
Em visita a Santa Catarina, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou duramente as declarações de Zé Trovão. Ele destacou que não é aceitável colocar sob suspeita mais de 1,4 milhão de advogados brasileiros de forma indistinta. Simonetti afirmou que busca diálogo com o parlamentar, a Câmara e a CPMI, mas adiantou que medidas jurídicas podem ser adotadas: “A advocacia hoje reclama porque todos viraram criminosos sob a perspectiva colocada pelo deputado Zé Trovão”.
Encontro do MDB
O MDB de Santa Catarina promove no dia 25 deste mês, no Expocentro de Balneário Camboriú, um grande encontro que tem perspectiva de reunir mais de 4.000 pessoas. O evento marcará a apresentação dos pré-candidatos à Alesc e à Câmara dos Deputados. Entre os convidados de destaque estão o ex-presidente Michel Temer, o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Também devem participar o líder da bancada do partido na Câmara, Isnaldo Bulhões, além de lideranças estaduais e nacionais. Para o presidente estadual do MDB, Carlos Chiodini, será um marco de união e fortalecimento da sigla em Santa Catarina.
Setor náutico
O Senado instalou ontem a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico, presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O grupo terá como missão defender o desenvolvimento do setor, acompanhar projetos legislativos da área e apoiar senadores na elaboração e votação de matérias. A frente será bicameral, contando também com deputados federais. Durante a instalação, Amin destacou a importância estratégica do setor náutico, da pesca e do turismo para o país. Ele agradeceu o apoio de empresários e estudiosos que impulsionaram a criação da iniciativa.
Música onerosa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de São Joaquim ao pagamento de R$ 92,8 mil ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). O valor corresponde a direitos autorais de músicas executadas em seis eventos públicos entre 2021 e 2022, como o Festival de Inverno, o Natal Luzes e o Festival Municipal da Canção. A 3ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso da prefeitura, confirmando que o Ecad tem legitimidade para fixar critérios de cobrança e que o pagamento é devido mesmo em eventos gratuitos.
Nova catarinense
A jornalista e vice-prefeita de Joinville, Rejane Gambin (NOVO), será homenageada hoje com o título de Cidadã Catarinense pela Alesc, proposição do deputado Matheus Cadorin (NOVO) e referendada pelo governador Jorginho Mello (PL). O título reconhece pessoas não-nascidas em Santa Catarina que contribuem significativamente para a comunidade. Natural do Rio Grande do Sul, Rejane vive em Santa Catarina há quase 30 anos e construiu carreira em rádio, TV e ensino superior. Ingressou na política em 2020 como vice-prefeita na chapa de Adriano Silva. Em 2024, foi reeleita ao lado do prefeito.
