O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta semana um acordo histórico que põe fim a uma disputa judicial de mais de 30 anos entre Santa Catarina e o Paraná. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, encerra a Ação Cível Originária (ACO) 444, iniciada em 1991, e reconhece o direito catarinense ao ressarcimento de valores indevidamente pagos ao Paraná a título de royalties de petróleo da Petrobras.
A disputa teve origem em cálculos equivocados feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que levaram ao repasse indevido de royalties ao Paraná, quando esses recursos deveriam ter sido destinados a Santa Catarina. Em 2020, o STF decidiu, por maioria, a favor de Santa Catarina, determinando o ressarcimento das quantias devidas. Agora, com a homologação do acordo, o ressarcimento será realizado por meio de obras estruturantes no território catarinense, resolvendo de forma definitiva o imbróglio.
O acordo foi firmado em agosto deste ano pelos governadores Jorginho Mello (SC) e Ratinho Junior (PR) e é considerado um marco de cooperação federativa. “É um acordo inédito no âmbito da Federação Brasileira, que demonstra um caráter federalista de cooperação entre os estados”, afirmou o ministro Flávio Dino em sua decisão.
Investimentos estratégicos em Santa Catarina
Como parte do acordo, o ressarcimento será realizado por meio de obras de infraestrutura em solo catarinense, especialmente nos municípios de Garuva e Itapoá, na divisa com o Paraná. O destaque é a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, ligando a BR-101 ao Contorno Sul de Garuva, além da construção de três viadutos que irão facilitar a mobilidade urbana e logística da região.
O investimento total está estimado em R$ 365,3 milhões, dos quais R$ 273,6 milhões correspondem à dívida judicialmente reconhecida em favor de Santa Catarina. O restante será custeado voluntariamente pelo Governo do Paraná como parte de uma política de integração regional e desenvolvimento econômico do Litoral.
As obras previstas em Santa Catarina também se conectam com a duplicação da rodovia PR-412, no lado paranaense, criando um corredor rodoviário estratégico que deve beneficiar o tráfego interestadual e fomentar o crescimento econômico da região de fronteira.
