A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 544/2025, que autoriza o governo estadual a oferecer contragarantia à União em uma operação de crédito externo no valor de R$ 1,3 bilhão, entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto viabiliza o financiamento de US$ 243 milhões, destinados ao Programa Celesc BID II — iniciativa que visa modernizar e ampliar a rede de distribuição de energia elétrica em Santa Catarina, com foco na sustentabilidade e resiliência climática.
O relator da matéria, deputado Pepê Collaço (PP), ressaltou a constitucionalidade da proposta. “Trata-se de competência do chefe do Executivo, pois envolve contragarantia em operação de crédito externo, com implicações fiscais e orçamentárias”, explicou.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes de seguir para votação em plenário.
Irmãos na mesma escola
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 514/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que assegura a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual, desde que solicitado pelos alunos ou responsáveis.
De acordo com o texto, as escolas deverão, no ato da matrícula, perguntar se o estudante tem irmãos e oferecer a possibilidade de alocação conjunta.
Relatado pelo deputado Alex Brasil (PL), o projeto segue agora para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Título de Cidadão Catarinense
Dois projetos de concessão do Título de Cidadão Catarinense também receberam parecer favorável da CCJ: PL 577/2025, de autoria do deputado Pepê Collaço, que concede o título à Rubens Renato Angelotti; e PL 599/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin, que concede à Rejane Gambin.
Ambos foram relatados pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e seguem para votação no plenário.
Veto mantido sobre faixas exclusivas para motos
A comissão também decidiu pelo parecer favorável à manutenção do veto total ao PL 165/2023, de autoria do deputado Sérgio Guimarães, que previa a criação de faixas exclusivas ou preferenciais para motos nas rodovias estaduais.
O relator, deputado Alex Brasil, acompanhou o entendimento do governo estadual, e o veto será apreciado pelo plenário.
