A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta última terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a tramitação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2025, que propõe a apresentação, à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para unificar as eleições no Brasil e ampliar os mandatos eletivos para cinco anos.
A iniciativa, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), defende que a unificação dos pleitos — municipais, estaduais e federais — promoveria maior estabilidade e coerência na formulação e continuidade de políticas públicas, reduzindo as interrupções provocadas por eleições em ciclos diferentes.
“Com os mandatos de prefeitos, governadores e presidente alinhados aos das casas legislativas, será possível fortalecer o planejamento de longo prazo e garantir mais eficiência na execução das políticas públicas”, argumentou o parlamentar.
O projeto recebeu aprovação unânime na CCJ, com parecer favorável do relator, deputado Volnei Weber (MDB). Ele destacou que o artigo 60, inciso 3º, da Constituição Federal permite que uma proposta de emenda constitucional seja encaminhada ao Congresso Nacional desde que aprovada pela maioria simples em mais da metade das assembleias legislativas estaduais. “É uma matéria de grande relevância para o cenário político nacional, cujo mérito será analisado no foro apropriado, o Congresso”, reforçou Weber.
Farmácias poderão vender produtos de conveniência
A CCJ também deu sinal verde para que o Projeto de Lei (PL) 275/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), siga para votação em plenário. A proposta altera a Lei Estadual 16.473/2014, autorizando farmácias e drogarias a comercializarem produtos de conveniência e itens típicos de drugstores, desde que haja previsão no contrato social do estabelecimento e seja respeitada a separação física entre medicamentos e produtos não farmacêuticos.
O texto havia retornado à CCJ após uma emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que exigia a inclusão do dispositivo no artigo 6º do projeto. No entanto, a emenda foi rejeitada com base no parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP).
Segundo o parlamentar, a proposta contrariava a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já admite a venda desses produtos em farmácias, desde que respeitadas as regras de separação e regulamentação. “Não há ilegalidade quando há previsão contratual e obediência às normas vigentes”, destacou.
Balneário Gaivota pode se tornar oficialmente a “Cidade das Passarelas”
Também foi aprovada pela CCJ a tramitação do PL 399/2025, que reconhece o município de Balneário Gaivota como a “Cidade das Passarelas”. A proposta é de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB) e agora será analisada pela Comissão de Turismo.
O relator da matéria, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que a homenagem é pertinente, já que o município conta com 47 passarelas distribuídas ao longo de sua orla marítima. “É uma forma legítima de valorizar a identidade turística e urbanística da cidade”, concluiu.
